Alvará Judicial Para Venda de Bem do Espólio em Notícias

Portanto, o requerimento de autorização judicial para alienação de bens de espólio ou a celebração de negócio jurídico que concirna a esses bens não pode ser defira administrativamente. 6... Assim, outra solução não restou, a não ser a expedição de alvará judicial pelo qual se autorizasse a retificação das escrituras, na forma indicada pelos requerentes (fls. 09-10). 1.4... para que se celebre ou se ratifique negócio jurídico concernente a direitos de espólio é matéria jurisdicional (e não administrativa) da competência, na comarca de São Paulo, dos juízos de sucessões

A intimação judicial deverá conter os requisitos do item 308. 312.6.1... Os autos de intimação judicial, entregues à parte na forma do art. 872 do CPC , serão juntados aos autos do procedimento em curso no Registro de Imóveis para fins de controle da purgação da mora. 312.6.2... Logo, o suscitado Banco Safra podia ter notificado para pagamento apenas os devedores fiduciantes (=JKL Administração de Bens e Participações Ltda., e Paulo Gaspar Lemos e sua mulher Cecília Ana Lemos)

do projeto, inclusive dos bens públicos. 222... Não houve impugnação judicial e alguns Estados da Federação editaram norma similar.No âmbito desta E. Corregedoria Geral da Justiça e do C... Por esse processo, tais extratos, como certidões negativas de tributos ou certidões negativas de distribuição judicial, ganham portabilidade. 209

A requerente, inventariante do espólio de JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e JUDITE GOMES DOS SANTOS, pretende ver retificada informação acerca do regime de bens do casal JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS... JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS, de comunhão de bens, antes da Lei 6.515 /77, para separação obrigatória de bens.Esta sentença serve como mandado (Portaria Conjunta n. 01/08 1ª e 2ª Vara... obrigatória de bens. 1.4

judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59... para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização... Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...); II – o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e

judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59... para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização... Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...); II – o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e

judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59... judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. 59... para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização

Ainda que a escritura tenha sido realizada de acordo com alvará judicial, este foi expedido no inventário de Corália Correia Balbino e não no inventário de Thereza Jesus de Araújo... Se nada foi mencionado no alvará com relação aos direitos de Thereza é por ser óbvio que no inventário de Corália apenas sejam discutidos os seus bens e não de pessoa diversa... realizado na Comarca de Barueri, visando integrar no ativo patrimonial, bens imóveis que não foram objeto daquela incorporação

Todavia, a compra e venda, por meio de escritura pública que seria lavrada com base no alvará judicial, restou frustrada e o bem imóvel acabou partilhado entre a viúva, Lucila Galvão de Oliveira, e o filho... Nos autos do processo de inventário n.º 38/92, que tramitou pela 2.ª Vara Cível de São Vicente/SP, expediu-se alvará, no dia 05 de novembro de 1992, autorizando o Espólio de Max Vander de Oliveira a vender... Na realidade, com a autorização judicial obtida, a inventariante visou à regularização da promessa de venda e compra celebrada, mediante instrumento particular, no dia 27 de fevereiro de 1992 - quando

Consoante bem anotado pelo magistrado Mauro Antonini: as três inovações do atual Código Civil em relação ao testamento cerrado são a redução do número mínimo de testemunhas, de cinco para duas; a exclusão... Trata-se de condição para perenização do prestígio da função tabelioa; para assunção de novas atribuições... De resto, quanto ao inventário, é de rigor realçar a possibilidade de nomeação de inventariante extrajudicial, por escritura pública autônoma, objetivando o cumprimento de obrigações do espólio, levantamento