Art. 306 do Ctb . Dirigir Sob a Influência de Álcool em Notícias

A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou por dirigir sob influência de álcool... O juiz titular da Vara Criminal de Águas Claras condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 , § 1º , I , e artigo 298 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e fixou a pena em... 10 meses de detenção, em regime aberto, multa, e seis meses de suspensão do direito de dirigir

A norma já exige a fixação de cartaz informando que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção... (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro )”. Mudança O PL 6204/16 recebeu parecer favorável do relator, deputado José Fogaça (PMDB-RS)... A advertência deve conter a seguinte frase: “É crime, punível com detenção, multa e suspensão do direito de dirigir, o ato de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância

O Conselho de Sentença entendeu que, ao dirigir sob influência de álcool e em velocidade excessiva, o réu consentiu com o possível resultado de morte... § 1º , I , da Lei 9.503 /97)... do STF, tendo sido condenado pelos crimes de prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e direção alcoolizada (art. 121 , § 2º , IV , art. 121 , “caput”, c/c art. 14 , II , do CP e art. 306

veículo automotor sob a influencia de álcool... Entenda o Caso O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou E. da S.L. por ter praticado os crimes descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997), ou seja conduzido... Portanto, o acusado deve responder pela infração penal nos termos do art. 306 da Lei nº 9.503 , de 23.09.1997”, concluiu a magistrada

O réu também foi denunciado pelo crime de dirigir sob influência de álcool, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro .

Portanto, o acusado deve responder pela infração penal nos termos dos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503 , de 23.09.1997”, enfatizou a magistrada... ), ou seja, por ter dirigido sob a influência de álcool ou substância com efeitos análogos e também sem estar com a habilitação... “A culpabilidade está demonstrada uma vez que o réu dirigia veículo e sabia que sua atitude era ilegal, pois dirigiu sob influência de álcool, agiu dolosamente e no momento da ação tinha condições de atuar

do Código de Trânsito Brasileiro – conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência –, tendo... A magistrada ainda determinou a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor do condenado pelo prazo de dois meses e 10 dias-multa... Sentença Criminal Na sentença criminal, de 2014, também julgada pela juíza Laryssa de Moraes Camargos Issy, Claudivino Soares da Silva foi condenado a 6 meses de detenção, pela conduta disposta no artigo 306

estar sob a ‘influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência’, não fazendo alusão à quantidade mínima de álcool ou substância psicoativa a ser medida para a comprovação... “Esse dispositivo prevê, diferentemente do que estatuiu a redação do artigo 306 do CTB – alterada pela Lei 11.705 /08 –, que um dos requisitos para tornar a ação pública incondicionada é o agente ativo... Em julgado de dezembro de 2016, foi esclarecido que o exame de sangue ou o teste do bafomêtro são necessários nos casos do artigo 306 da Lei 9.503 /97, enquanto outros meios de prova podem ser utilizados

(“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”)... do limite de 0,3 mg previsto no artigo 306 do CTB... Risco abstrato O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer risco efetivo

A condenação foi em função de o apelante ter praticado o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, ainda, dirigir sem permissão ou habilitação... Quando a argumentação pela absolvição a partir do princípio da consunção, a magistrada rejeitou asseverando que “In casu, o agente foi condenado pelas práticas delitivas elencadas no artigo 306 do CTB... razão pela qual é perfeitamente compreensível que as condutas praticadas pelo Apelante se amoldam, tanto às redações do artigo 306 , quanto do artigo 309 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , não