Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

parágrafo 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente )... não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente (artigo 208 , parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988 e artigo 54

inciso VI , da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... compelir o Município de Palmas-TO a promover a oferta regular de vagas nos Cmeis – Centros Municipais de Educação Infantil, nos termos do art. 208 , inciso IV , da Constituição Federal /1988 c/c art. 54

Ainda que a violação aos direitos dos alunos especiais seja indireta, o entendimento foi de que o Estado estava desrespeitando o artigo 208 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente

No termo de compromisso foram estabelecidos critérios claros para garantir o fornecimento do passe estudantil pela Agetran em tempo hábil para o início do ano letivo, atendendo, assim, ao art. 54 do ECA... expedição e entrega do Passe do Estudante para o ano letivo de 2015, com a intenção de evitar violação de direito fundamental de acesso à educação, previsto no art. 3º do Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA

O defensor público Marcelo Diniz entrou com processo contra o município considerando o artigo 54 , III do Estatuto da Criança e do Adolescente que garante atendimento educacional especializado aos portadores