Após notificação do MPE, Seduc regulariza pagamentos à Associação Pestalozzi

Após notificação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, a Secretaria de Estado de Educação regularizou o pagamento dos aluguéis em atraso à Associação Pestalozzi, localizada no município. Os valores recebidos pela entidade, oriundos da referida locação, são utilizados em prol dos alunos com deficiência que necessitam de atendimento educacional especializado.

De acordo com os documentos encaminhados pela Presidência Executiva da Pestalozzi ao Ministério Público, a entidade aluga um imóvel ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Seduc, desde 2013. O compromisso de pagamento, por sua vez, não vinha sendo honrado pelo locatário desde novembro de 2014.

“Antes de expedirmos a notificação recomendatória, enviamos ofícios à Secretaria de Estado de Educação que não justificou a inadimplência. Ainda que a violação aos direitos dos alunos especiais seja indireta, o entendimento foi de que o Estado estava desrespeitando o artigo 208 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que a sua inércia impedia que o serviço fosse prestado com qualidade, uma vez que os valores recebidos são revertidos em favor dos alunos especiais”, destacou o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda.