MPMS assina termo de compromisso para garantir passe livre aos estudantes em 2015

MPMS assina termo de compromisso para garantir passe livre aos estudantes em 201507/11/2014

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do 27º Promotor de Justiça (Infância e Juventude), Dr. Sérgio Fernando R. Harfouche, reuniu-se na quarta-feira (5/11) com representantes da Secretaria de Estado de Educação (SED), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe/MS), da Agência Municipal de Trânsito (Agetran), do Consórcio Guaicurus, do Conselho Tutelar Norte, do Conselho Tutelar Centro, do Conselho Tutelar Sul, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) para firmar termo de compromisso que irá garantir a expedição e entrega do Passe do Estudante para o ano letivo de 2015, com a intenção de evitar violação de direito fundamental de acesso à educação, previsto no art. 3º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

No termo de compromisso foram estabelecidos critérios claros para garantir o fornecimento do passe estudantil pela Agetran em tempo hábil para o início do ano letivo, atendendo, assim, ao art. 54 do ECA, onde é previsto que o Estado assegure à criança e ao adolescente o atendimento no Ensino Fundamental, por intermédio de programas suplementares.

Entre outros compromissos, foram estabelecidas as datas de entrega e de recebimento do Passe do Estudante, que ficará condicionado ao calendário escolar unificado para 2015. Em caso de eventuais alterações de data, as partes se responsabilizam por informar a Agetran com, pelo menos, três meses de antecedência.

Fonte: MPMS