Artigos 196 e 198 da Constituição da República em Notícias

A decisão no TJRN destacou que o texto do artigo 196 da Constituição Federal , ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) se dê por meio... A Lei nº 8.080 /90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, também ressaltada na sentença e no julgamento de segunda instância, em decorrência das exigências do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal

A assistência médica, mediante custeio pelo Sisau, possui fundamento no direito à saúde, previsto nos artigos 6º , 196 , 197 e 198 da Constituição Federal... Na decisão, o desembargador Hélio Nogueira enfatizou que o enfermo é pessoa idosa, com 84 anos, amparada nos termos do artigo 230 da Constituição e também pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003)

e 198 , inciso 1º, da Constituição Federal , e o artigo 9º da Lei nº 8.080 /90 e o artigo 207, inciso 24, da Lei Orgânica do Distrito Federal... De acordo com a sentença, previsto na Constituição , o direito à saúde deve ser respeitado... A sentença diz que o Distrito Federal tem obrigação de disponibilizar os exames necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios, conforme preconiza os artigos 196

e 198 , inciso I , da Constituição Federal , art. 9º da Lei nº 8.080 /90 e o art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal- LODF... acordo com o magistrado, o Distrito Federal tem obrigação de disponibilizar os exames necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios, conforme preconiza os artigos 196

e 198 , inciso I , da Constituição Federal , art. 9º da Lei nº 8.080 /90 e o art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal- LODF... acordo com o magistrado, o Distrito Federal tem obrigação de disponibilizar os exames necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios, conforme preconiza os artigos 196

da Constituição Federal ( CF ) como direito de todos e dever do Estado, havendo, inclusive no art. 198 da CF percentuais mínimos a serem destinados para a saúde pela União, estados, Distrito Federal e... sabiamente reafirmado que é responsabilidade solidária dos entes federados, e que qualquer deles, separados ou conjuntamente, podem figurar no polo passivo, pois o direito à saúde está previsto no art. 196

É contra essa decisão que o presente RE foi interposto pela União, alegando violação aos artigos 2º e 198 , da Constituição Federal... De acordo com o voto condutor, o direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem... Esta emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição , assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para a saúde, visando

É contra essa decisão que o presente RE foi interposto pela União, alegando violação aos artigos 2º e 198 , da Constituição Federal... EC /CR... De acordo com o voto condutor, o direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem

mais especificamente ao artigo 196 do texto constitucional... A doutrina e a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a norma constitucional insculpida no artigo 196 da Constituição Federal , que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”... da Constituição Federal de 1988

Além disso, como o artigo 198 [8] da CF institui, como exceção ao quadro regular de autonomia administrativa dos entes federativos, o sistema único e hierarquizado da saúde, o governo federal possui competência... O artigo 196 da Constituição Federal [3] prevê o direito fundamental à saúde e determina que o Estado deve garantir o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde por meio de políticas sociais... O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro