STF - Preventiva Por Descumprimento de Cautelares - Desproporcionalidade
inciso II , ambos do Código Penal... Paciente, com efeito, foi preso em flagrante delito aos 22/06/2019 e posteriormente denunciado pela Justiça Pública, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121 , § 20, incisos I e IV c/c art. 14