Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

SÚMULA 44 DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179 Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 /91 deve ser aplicada em função do ano em que... /91... para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91

e 143 da Lei 8.213 /91... 91: 60 anos para homens e 55 para mulheres... constatou que a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de contribuição na atividade rural para obtenção do benefício, conforme dispõem os artigos 142

e 143 da Lei 8.213 /91... 91: 60 anos para homens e 55 para mulheres... constatou que a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de contribuição na atividade rural para obtenção do benefício, conforme dispõem os artigos 142

ART. 142 DA LEI Nº 8.213 /91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1... Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, alterado pela Lei nº 9.032 /95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas... segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91). 3

“Ainda que comprovado trabalho rural em algum período, tal é insuficiente para concessão do benefício pretendido, porque a regra (artigo 142 da Lei nº 8.213 /91) dispõe que a carência é de 180 meses”... Contudo, segundo a legislação (Lei nº 8.213 /91, artigo 55 ), é preciso comprovar a atividade, mesmo que de forma descontínua, no período inferior ao requerimento do benefício

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213