Art. 21 lei dos Notários e Registradores em Notícias

HAMILTON ELLIOT AKEL Corregedor Geral da Justiça DICOGE 5.1 COMUNICADO CG º 639/2014 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais, bem como aos Notários e Registradores... O Oficial também fará abaixo do registro a seguinte declaração: “registro efetuado, nos termos do art. 127 , VII , da Lei de Registros Publicos , apenas para fins de mera conservação, prova apenas a existência... deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo de dez dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, art. 2º)

O art. 4º , da Lei nº 8.935 /94 - também conhecida como Lei dos Notários e Registradores - fixa os critérios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais: Art. 4º Os serviços notariais e de registro... B. - Os documentos apresentados demonstram o erro indicado que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos... Hoje, no entanto, essa matéria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos - NSCGJ e Portaria CG nº 77/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns notários, registradores

O art. 12 da Lei nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pode dar a entender que o princípio da territorialidade não se aplica aos Registros de Títulos e Documentos: Art. 12... A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º , Lei 6.015 /73). IV... Ocorre, contudo, que o art. 130 da referida lei é expresso ao estabelecer que devem ser registrados no domicílio das partes todos os atos enumerados no art. 127: Art. 130

O art. 4º , da Lei nº 8.935 /94 - também conhecida como Lei dos Notários e Registradores - fixa os critérios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais: Art. 4º Os serviços notariais e de registro... Hoje, no entanto, essa matéria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos - NSCGJ e Portaria CG nº 77/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns notários, registradores... a ter a seguinte redação: 21

Art. 4º - Os Registradores e os Notários adotarão as providências cabíveis ao fiel cumprimento desta Portaria. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... A Desa Tânia Garcia de Freitas Borges, Corregedora-Geral de Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 169, VII e XXVIII da Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 e atendendo ao que dispõe... Art. 3º - O horário de funcionamento dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá observar o sistema de plantão estabelecido no art. 4º , § 1º da Lei nº 8.935 /94 e artigo 165, § 3º do Código

20 e 21 da Lei n. 8.935 /94... Ltda, com fundamento no art. 213 , da Lei nº 6.015 /73, alterada pela Lei 10.931 /04... Titulares das Delegações nas quais os atos foram praticados não atingindo os prepostos por subordinados àqueles nos termos do art. 20 e 21 da Lei n. 8.935 /94

O art. 4º , da Lei nº 8.935 /94 - também conhecida como Lei dos Notários e Registradores - fixa os critérios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais: Art. 4º Os serviços notariais e de registro... Hoje, no entanto, essa matéria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos - NSCGJ e Portaria CG nº 77/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns notários, registradores... a ter a seguinte redação: 21

Titulares das Delegações nas quais os atos foram praticados não atingindo os prepostos por subordinados àqueles nos termos do art. 20 e 21 da Lei n. 8.935 /94... (OAB 234973/SP) Processo 0007138-24.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.G.R.S. - Defiro a retificação, nos termos do art. 110 da Lei de Registros Publicos... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I... C. e outro - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . Custas ex lege... Assim, conforme entendimento sedimentado pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, o juiz não pode substituir o notário ou qualquer uma das partes, retificando escrituras que encerra o ato que denota

Em caso de perícia sobre os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação sobre a guarda e responsabilidade dos notários e registradores, o exame ocorrerá na própria serventia... em dia e hora previamente designados, mediante previa autorização do Juiz Corregedor Permanente e ciência do notário ou registrador. 43.1... Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo