Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A tese defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I... Por isso, a ela se aplica o art. 173 , § 1º , II , da CR/88 , que é expresso ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, desde que explorem atividade econômica em... Segundo esclareceu a relatora, o fato de o art. 21 , XII , c , da Constituição de 1988 elencar, entre as competências da União, a exploração direta ou indireta da infraestrutura aeroportuária, por si só

do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União (art. 21 , inciso XIII , da CF/88 )... Anote-se que, vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32 , da CF/88 ), não tem lugar, em seu território, eleições municipais propriamente ditas... São órgãos da Justiça Eleitoral, a teor do art. 118 , da CF/88 , c/c art. 12 , do Código Eleitoral , o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Federais, as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais

do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União (art. 21 , inciso XIII , da CF/88 )... Anote-se que, vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32 , da CF/88 ), não tem lugar, em seu território, eleições municipais propriamente ditas... São órgãos da Justiça Eleitoral, a teor do art. 118 , da CF/88 , c/c art. 12 , do Código Eleitoral , o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Federais, as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais

do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União (art. 21 , inciso XIII , da CF/88 )... Anote-se que, vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32 , da CF/88 ), não tem lugar, em seu território, eleições municipais propriamente ditas... São órgãos da Justiça Eleitoral, a teor do art. 118 , da CF/88 , c/c art. 12 , do Código Eleitoral , o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Federais, as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais

Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização contida no artigo 88... Em discussão: Saber se norma estadual que confere vitaliciedade a Procuradores do Estado ofende o art. 132 da CF

Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização contida no artigo 88... O DEM alega contrariedade aos artigos 1º , 155 , inciso II , da Constituição da República

Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... II , da Constituição da República... art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização, contida no artigo 88

A organização administrativa e a manutenção de referidos órgãos situados no DF são da alçada exclusiva da União, a teor do que dispõe a Constituição de 88 em seu artigo 21 , incisos XIII e XIV... federativas (artsigos 159 e 160 CF/88), pela qual já recebeu, até abril/2013, o repasse de R$ XXX.551.3XX,51... O DF também é contemplado com o Fundo de Participação que compete aos estados/DF, modalidade de assistência financeira prevista pela Constituição Federal para equalizar a capacidade fiscal das unidades

Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado e participativo... art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização contida no artigo 88... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227/2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto na Constituição Federal

e 2.449 /88... Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227/2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto na Constituição Federal