Art. 33 da 11.343 em Notícias

“Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício (RISTF, art. 192), a fim de determinar que o Juízo de origem aplique o redutor do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, na fração

PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906 /94, ART. 7º , INCISOS XIII E XIV )... 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103 -A, § 3º, da CF)... profundo e global dos cinco processos correlatos e suas relações com a ação penal em que o Reclamante é acusado (seis processos ao todo); III) se defira a devolução do prazo legal de 10 dias da Lei nº 11.343

'Tenho que é insuficiente para a demonstração da configuração do tipo inserto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 invocar tão somente a existência de denúncia anônima contra o réu, notadamente se considerada

33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , ‘c’, e do art. 44 , ambos do Código Penal... O referido delito não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes (Lei 11.343 /2006, art. 33 , caput e § 1º), o que reforça ainda mais o constrangimento ilegal da estipulação de regime inicial... Resumo: No caso de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ), o magistrado deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena quando inexistirem circunstâncias

33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Busca-se, no caso, o redimensionamento da pena-base, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e 900 dias-multa pelo crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fls

33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Busca-se, no caso, o redimensionamento da pena-base, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e 900 dias-multa pelo crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fls

33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal... O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, tiverem... súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art

33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal... O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, tiverem... súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art

33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal... da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal”... Fatos - Trata-se de proposta de edição de súmula vinculante para fixar que pessoas condenadas por tráfico privilegiado de drogas (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, a “Lei de Drogas”) devem obrigatoriamente

ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE... Em relação à redutora do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar... A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.340 /2006 para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça