Súmulas do TRF da 4ª Região
da Lei nº 6830 /80). 36 É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, previstas nas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91. 37 Descabe a concessão... tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos. 35 É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40