Art. 42 da Lei 11343/06 em Notícias

ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1... da Lei n. 11.343 /2006... /06, sem outros elementos que, captados na instrução, contraindiquem o beneficio. 2

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve... Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida

Nos termos do Art. 42 da Lei 11.343 /06 , a dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas deve ser realizada de acordo com ‘’a natureza e quantidade de substância ou do produto, a personalidade e... Portanto, faz jus a apelante à redução da sua pena, nos termos do Art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. 4... REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 Na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06

da lei 11.343 /06... O ministro observou que, nos termos do art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente... Na terceira fase, aplicou o redutor de pena previsto no art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, na fração de 2/3, razão pela qual tornou a pena do paciente “definitivamente estabilizada em 1 ano, 11 meses

da Lei nº 11.343 /06, pelo qual 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a... que se relaciona ao aumento das penas-bases com base na quantidade de droga apreendida, a qual foi, de fato, considerável (cerca de 20kg de maconha), uma vez que, em compasso com os ditames do artigo 42

da Lei n. 11.343 /06) demonstra a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição do regime inicial fechado... ampla defesa, inexistindo motivo para a declaração da propalada nulidade”, afirmou o ministro.Ilan Paciornik considerou ainda que, em relação ao regime prisional, “a quantidade de droga apreendida (art. 42

Ilan Paciornik considerou ainda que, em relação ao regime prisional, “a quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343 /06) demonstra a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatoria destacou que o artigo 42 da Lei 11343 /06 impõe ao juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa... da Lei 11343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição... Penal ( CP ), que traz o rol de quesitos que devem ser considerados pelo juiz na fixação da pena Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos