Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Consta dos autos que o réu foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003... o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10... policial e parecer favorável do Ministério Público, sem qualquer indicação do contexto fático, nem mesmo os nomes dos investigados, incorrendo, assim, no vício previsto no art. 489, § 1º, II e III, do CPC

Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.340.553/RS , julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 e seguintes do CPC . 2... Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.340.553/RS , julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 e seguintes do CPC [...]”... arquivamento dos autos, conforme exigido pelo § 2º do art. 40 da LEF ; e iii) que o parcelamento “foi rescindido em novembro/2020, tendo em vista que a executada/apelada efetuou o recolhimento de outras multas

multa pelo Ibama... DESTAQUE A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama... Hipótese do art. 144 , IX , do Código de Processo Civil . Aplicação

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."... do art. 85 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ). 8 - Destaque de honorários Assegurado o direito ao destaque de honorários; Art. 22-A... (NR) 10 - Férias Garantia de férias dos advogados na área Penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Brasília, 10 de março de 2023... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2167621 - SP (2022/0210174-4) Trata-se de agravo regimental interposto por XXXXXXXX contra decisão deste Relator que, fundamentada no art. 932 , VIII , do CPC... O agente público revistou o veículo, não encontrou nada de ilícito e lhe aplicou multa por dirigir sem habilitação, por estar falando ao celular, por não usar cinto de segurança, e por estar sem chinelos

no art. 10 e 9º... sob os vícios de nulidade, imprescindível que a decisão se atenha a necessidade de contraditório, em cujo diálogo se insere também o magistrado, como expressamente passou a determinar nosso Código de Processo Civil... competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 942... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Código de Processo Civil , art. 43 Código de Processo Civil , art. 778 , inciso III TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.024.829-SC , Rel... CNSP n. 434/2021 , arts. 2º, 3º e 10, III Res. CNSP n. 382/2020 , arts. 2º, VIII, b, 3º, caput e § 1º, V, VI e VIII RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.977.547-MG , Rel

CNSP n. 434/2021 , arts. 2º, 3º e 10, III Res... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19... Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015 . Tema 1105/STJ

Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 168 , § 1º , III , do Código Penal e 1.025 do Código de Processo Civil... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv... O agravado foi condenado, em primeira instância, pelo crime previsto no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , a 11 anos e 6 meses de reclusão, mais 118 dias-multa, em regime fechado

Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil... DESTAQUE A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996... Analisando os dispositivos em conflito, chega-se à conclusão de que sobre a multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento deve mesmo incidir o imposto, à alíquota de 15%