ART. 479 DA CLT (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 126 RECURSO... ART. 227 , E PARÁGRAFOS, DA CLT . APLICABILIDADE (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 179 INCONSTITUCIONALIDADE... ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 Nº 7 FÉRIAS (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003