Súmula 35, TRT 9ª Região

há 7 anos

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. A indenização do art. 479 da CLT é aplicável à rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário disciplinado na Lei nº 6.019/74.

Histórico:

Origem: IUJ 0000919-90.2015.5.09.0000 (PJ-e)

Sessão de julgamento:30/05/2016

Acórdão disponibilizado no DEJT de 29/06/2016, 01 e 05/07/2016

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