NOTA EXPLICATIVA SOBRE O ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
XXXV , CR/88 ) e no Livre Exercício da Advocacia (art. 5º , XIII , CR/88 ) e com segurança... físico (papel) que deve ser digitalizado e enviado ao sistema conforme o art. 10 , § 3º da Lei n. 11.419 /06, para que o mesmo seja aperfeiçoado, sem trazer falhas no Acesso ao Poder Judiciário (art. 5º