Art. 65 do Código Penal em Notícias

Decisão baseada no Art. 65 , III , alínea d do Código Penal... Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento Quanto ao requisito vou citar apenas os parágrafo terceiro e quinto do artigo 83 do CP... O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83 , incisos e parágrafo único, do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário

IMPROCEDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65 , III , C DO CP . PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Art. 317 , caput e § 1º , do CP . 6... PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO E INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP

da vítima, nos termos do Art. 65 , II , ‘’f do CP . g) Seja aplicada a redução máxima da tentativa, nos termos do Art. 14 , II do CP ; h) Seja fixado o regime de cumprimento de pena aberto ou semiaberto... Portanto, no caso, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea ‘’d’’ do Código Penal . Assim requer a reconhecimento da atenuante da confissão espontânea... Ademais, deveria o examinando requerer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , pois, apesar de a conduta não ser crime, Lauro confessou

[ Súmula 545 do STJ ] ''Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal .''

o enunciado da Súmula nº 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o que aconteceu na sentença condenatória, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65... III , d , do CP , o que implica na concessão de ordem de habeas corpus de ofício, diante da manifesta ilegalidade da não aplicação do entendimento. 8... Tribunal de Justiça, "o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Nas hipóteses de julgamento pelo Tribunal do Júri, para incidir a atenuante do art. 65 , III , d , do CP , é necessário que o acusado confesse a prática delitiva perante os jurados ou que a defesa técnica

Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP . DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO... Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal , seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos

ATENUANTE PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL - CP . APLICAÇÃO. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL... A atenuante prevista na segunda parte do inciso I do art. 65 do Código Penal somente pode ser aplicada quando o réu tiver mais de 70 anos na data da sentença. 6

Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal... (Súmula 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto... (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se

Por sua vez, o Art. 65 , inciso I , do CP , determina que a pena será atenuada pela menoridade relativa do réu, se ela for menor de 21 anos na data dos fatos... inciso I do CP... D. magistrado entendeu pela não incidência de qualquer atenuante, mas a ré tinha 19 anos à época dos fatos, razão pela qual deve ser beneficiada pela atenuante da menoridade relativa prevista no Art. 65