Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

de prazo para conclusão do inquérito configura notório constrangimento ilegal ao paciente, o qual possuía investigação em curso, a qual não tem a mínima previsão para ser finalizada ."... De acordo com a decisão, muitas vezes, os prazos de conclusão do inquérito podem ser dilatados, entretanto, tal não se aplica ao caso em exame, no qual, após quase dez anos do indiciamento do paciente... informou que, até o presente momento, após terem se passado quase dez anos da data do indiciamento, tal procedimento não foi devidamente concluído nem os autos foram devolvidos ao Poder Judiciário. " Excesso de prazo

O desembargador constatou não ser verossímil a alegação da defesa de existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial... De acordo com a defesa, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito acarretou excesso de prazo e a prisão de Zezinho apoiou-se em elementos insuficientes e destituídos de base empírica idônea... Em seu voto, Vicente de Castro frisou que não há razão para suspender o decreto prisional por excesso de prazo para a formação de culpa, por entender que inexiste extrapolação desarrazoada dos prazos previstos

O desembargador constatou não ser verossímil a alegação da defesa de existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial... De acordo com a defesa, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito acarretou excesso de prazo e a prisão de Zezinho apoiou-se em elementos insuficientes e destituídos de base empírica idônea... Em seu voto, Vicente de Castro frisou que não há razão para suspender o decreto prisional por excesso de prazo para a formação de culpa, por entender que inexiste extrapolação desarrazoada dos prazos previstos

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime... A Turma consignou que o crime em comento exigiria, para sua configuração, que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade... Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade do “Parquet” na referida hipótese

sequer tenha sido ofertada a inicial acusatória, configurando excesso de prazo irrazoável e injustificado, afirmou o desembargador relator... Sem haver acusação formal em desfavor dos pacientes, convenço-me de que ambos [acusados] encontram-se sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que se encontram encarcerados há mais de seis meses, sem que... Porém, o desembargador João Luiz Azevedo constatou que até o momento o inquérito policial não consta no ação

em lei para a conclusão do inquérito policial, que é de dez dias, e para o oferecimento da denúncia, que é de mais cinco dias... Segundo Schietti, o critério da razoabilidade pode autorizar algum excesso de prazo na conclusão de processos com acusados presos... Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente desde o início do ano, sob a

Para o ministro, trata-se de constrangimento ilegal cometido pelo Estado, porque não houve nenhuma razão para que se superasse o tempo máximo determinado em lei para a conclusão do inquérito policial... Reputo absolutamente irrazoável e totalmente injustificável o excesso de prazo da prisão cautelar do paciente, para a prática de um único ato, a denúncia, a importar na manutenção de alguém preso por nove... Para Schietti, não é possível utilizar a gravidade da conduta delituosa o tráfico de drogas para justificar a prisão preventiva em prazo muito além do razoável, como se autores de crimes qualificados como

em lei para a conclusão do inquérito policial, que é de dez dias, e para o oferecimento da denúncia, que é de mais cinco dias... Segundo Schietti, o critério da razoabilidade pode autorizar algum excesso de prazo na conclusão de processos com acusados presos... Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente

em lei para a conclusão do inquérito policial, que é de dez dias, e para o oferecimento da denúncia, que é de mais cinco dias... Segundo Schietti, o critério da razoabilidade pode autorizar algum excesso de prazo na conclusão de processos com acusados presos... Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente

em lei para a conclusão do inquérito policial, que é de dez dias, e para o oferecimento da denúncia, que é de mais cinco dias... Segundo Schietti, o critério da razoabilidade pode autorizar algum excesso de prazo na conclusão de processos com acusados presos... Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente