Corrupção de Menores - Art. 218 do Código Penal em Notícias

Ele foi preso em 23 de maio de 2006, em flagrante, por corrupção de menores, quando estava abraçando e beijando na boca uma aluna da escola - que completara 14 anos poucos dias antes... Julgou improcedente o pedido quanto ao art. 218 do CP e concedeu o direito de o réu apelar em liberdade. Esta já havia sido concedida provisoriamente durante a instrução do processo... ), agravado pela violação de dever de ministério (art. 61 , II , g do CP ) em continuidade delitiva (art. 71 , caput, do CP )

O artigo 214 do Código Penal prevê pena de 6 a 10 anos de reclusão; Corrupção de menores - é corromper ou facilitar a corrupção - roubando a inocência - de adolescentes entre 14 e 18 anos... O artigo 218 do Código Penal prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão. No entanto, todos esses crimes só são julgados quando houver manifestação dos pais ou responsáveis pela vítima... O artigo 213 do Código Penal prevê pena de 6 a 10 anos de reclusão; Atentado violento ao pudor - é a prática de outros atos sexuais mediante violência

Projeto de lei do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) altera o artigo 218 do Código Penal - que trata da corrupção de menores - incluindo punição para quem induzir menores de 14 anos a presenciar ou participar... A atual redação do artigo, prevê a punição para quem "corromper ou facilitar a pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo

Para o candidato, o texto distorce seu projeto de legalização da prostituição, apresentado em 2003, e o da revogação dos artigos 217 e 218 do Código Penal , sobre sedução e corrupção de menores, apresentado... Terá de garantir a execução dos principais programas do governo, a fim de impedir uma desaceleração acentuada do Produto Interno Bruto (PIB), num cenário que, mantida a previsão atual, será de menor arrecadação

Para o candidato, o texto distorce seu projeto de legalização da prostituição, apresentado em 2003, e o da revogação dos artigos 217 e 218 do Código Penal , sobre sedução e corrupção de menores, apresentado... O projeto de lei 1.069 , apresentado por Gabeira em 1995, propunha a revogação dos artigos 217 e 218 do Código Penal... O segundo refere-se a "corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo"

Exclui-se da competência dos Juízos da 12ª e da 13ª Varas Criminais o crime previsto no artigo 1º da Lei n.º 2.252 , de 1º de julho de 1954 (corrupção de menores)... e 244 do Código Penal ; nos artigos 237 ; 238 , parágrafo único , 239 ; 240 , parágrafos 1º e 2º ; 241 , parágrafos 1º e 2º ; 242 ; 243 e 244-A , parágrafos 1º e 2º , da Lei nº 8.069 /1990; no artigo... julgar, quando figurem como vítimas crianças e adolescentes, os crimes definidos: nos artigos 129 , §§ 1º e 2º , 133 , parágrafos, 134 , parágrafos 1º e 2º , 136 , parágrafos 1º e 2º ; 213 , 214 , 216-A , 218

de menores, previstos, respectivamente, nos Artigos 213 , 214 e 218 , do Código Penal Brasileiro (CPB)... acusados irão responder pelos crimes prostituição infantil, previsto no Art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ); estupro com violência presumida, atendado violento ao pudor e ainda corrupção de menores... Lidiane aliciava, inclusive, sua própria filha, menor de idade

Com esse entendimento, Baptista desclassificou a infração penal no artigo 214 e entendeu que valeria, neste caso, o artigo 218 do Código Penal , combinado com o artigo 226 , inciso II... O artigo 218 diz: “corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo”; pena de um a quatro... Conforme ela ressaltou, “a violência presumida no artigo 224 , alínea a, do Código Penal , tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos