Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

Não há como se olvidar que as normas processuais referidas ajustam-se ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ) e, inclusive, ao próprio princípio da presunção de não culpabilidade... (art. 5º , LVII , da CF ), na medida em que assegura ao réu a possibilidade de requerer diligências, quando surgir a possibilidade de uma prova revelar, esclarecer ou refutar os fatos criminosos a ele... Segundo o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP -, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados

A relatora ainda rechaçou a alegação da empresa de que a decisão do TRT ofendeu o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , da Constituição Federal ).

O artigo 5 . º, LV, da Constituição Federal consagra o princípio do contraditório, como desdobramento do princípio do devido processo legal (art. 5... Aplicabilidade do art. 81 do CDC e art. 8º , III , da cf/88 . Legitimidade do sindicato que se reconhece. 2... Assim, por estar sujeita aos ditames do art. 173 , § 1º , II , da CR , a reclamada não se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública. 3. EBSERH. MÉDICA

processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), legalidade das provas (art. 5º, LVI) e segurança jurídica (art. 5º, XXXVI)... Nesta esteira, sem esgotá-los, destacam-se os princípios que dignificam a responsabilização penal definitiva: reserva legal (art. 5º, II), juízo natural (art. 5º, XXXVII, legalidade (art. 5º, XXXIX), devido... Informações do Inteiro Teor A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal

37 da Constituição Federal... Art. 10... Art. 12

Em fase de Cumprimento de Sentença a ré alterou os advogados e exerceu seu direito ao contraditório e ampla defesa, LV , do art. 5º , da CF/88 , estando ciente dos atos processuais e da condução do processo... O Juiz considerou a argumentação da ré, principalmente sobre a impossibilidade da citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, art. 245 , do CPC

5º , LV da CF/88... 5º , inciso LV da CF/88... Absolvição nos termos do Art. 386 , VII e no Art 626 do CPP ; d) Direito a devida indenização, com fulcro no Art. 630 do CPP e Art. 5º , LXXV , CF/88

após as de defesa, em manifesta contrariedade ao mencionado dispositivo legal, bem como o desrespeito à ampla defesa, prevista no Art. 5º , inciso LV , da CF/1988... Por fim, o fato do réu não ter se pronunciado no seu interrogatório não pode ser usado em seu desfavor, tendo em vista o DIREITO AO SILÊNCIO, previsto no Art. 5º , LXIII , da CF/88 , bem como no Art. 8º... do recorrente, nos termos do Art. 386 , II do CPP ; Subsidiariamente d) Diminuição da pena imposta ao patamar mínimo legal, nos termos do Art. 59 do CP ; e) Direito de permanecer em liberdade até o trânsito

5º , LV da CF/88 , acarretando nulidade processual nos termos do Art. 564 , IV do CPP... de danos, nos termos do Art. 387 , IV , do CPP ; j) Direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... do CPP ; c) ABSOLVIÇÃO DO RÉU, com fulcro no Art. 386 , V , do CPP ; d) Fixação da pena-base no MÍNIMO LEGAL, Art. 59 , do CP ; e) Aplicação da atenuante genérica da idade, Art. 65 , I , do CP ; f) Fixação

e LV , da CF/1988... O entendimento segue a mesma lógica apontada anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que julgou que a exclusão sem prévio aviso afronta as garantias do art. 5º , XXXIII , LIV... Com o julgamento do caso ( RE 669.196/DF ), o Plenário do STF fixou uma nova tese, nº 668: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20 /2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica