Competência, em Segundo Grau, do Tribunal Regional Federal em Notícias

Nesta ocasião, insta consignar, as decisões impugnadas já haviam sido proferidas em segundo grau... A presente ação penal, cuja investigação se iniciou perante o Tribunal Regional Federal, em determinado momento, foi remetida para esta Corte em razão da existência de investigado com prerrogativa de foro... A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4.435/DF , tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram

ou Tribunal Regional Federal, ainda que se utilize mais uma vez do dito paralelismo entre as jurisdições arbitral e estatal... Pela norma constitucional acima referida, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Tribunais Regionais Federais, residualmente, têm competência para dirimir conflito de competência entre... Tribunais Regionais Federais e Tribunais arbitrais], ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o' [conflito entre Tribunais Superiores a ser julgado pelo STF], bem como entre tribunal [os mesmos antes referidos

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu habeas corpus apenas parcialmente, substituindo a prisão preventiva por fiança de R$ 1000.000,00... a 275), mas o fato é que órgão de 2º grau, no exercício da sua competência revisora, não entendeu da mesma forma, decidindo da seguinte maneira: No caso vertente, verifico que inexistem, nesse momento... Federal Regional da 1ª Região, proferido no HC 1020913-83.2021.4.01.0000 , que concedeu parcialmente a ordem para converter a sua prisão preventiva, decretada no juízo de origem, pelas seguintes cautelares

grau... posição puramente formalista, baseada na natureza jurídica dos incidentes de suspensão, ou até mesmo baseada em uma interpretação com viés de política administrativa de organização de julgamentos em segundo grau... Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786/STF). Acórdão da Terceira Turma do STJ. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa

grau... posição puramente formalista, baseada na natureza jurídica dos incidentes de suspensão, ou até mesmo baseada em uma interpretação com viés de política administrativa de organização de julgamentos em segundo grau... Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786/STF). Acórdão da Terceira Turma do STJ. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa

perante o Tribunal Regional Federal, portanto, oferecemos a presente representação perante esse d... Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. 5030406-03.2019.4.04.0000/SC , assim ementado: "HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS... Primeiro, constata-se que, segundo o julgamento do Supremo Tribunal Federal do tema 990 de repercussão geral, o compartilhamento de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público somente pode

Tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas em rechaçar a pretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos... os critérios fixados pela legislação federal específica" art. 17 , § 5º , do Decreto n. 2.335 /1997), e da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, que alude à legislação dos tributos federais art... do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução... Segundo o relator, a norma determinou aos Conselhos Profissionais a divulgação e fixação da anuidade conforme índices arbitrados pelo Congresso... O processo foi extinto pelo juízo de 1º Grau sob o argumento de que a OAB pode promover a execução de forma extrajudicial com eficácia executiva garantida pela Lei n. 12.514 /2011

locais (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal), com o claro objetivo de proporcionar isonomia e segurança jurídica e atacar a repetição de demandas idênticas, problema crônico do sistema judicial... Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE , da relatoria do eminente Ministro Roberto Barroso, julgado em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual

Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada... Em primeiro grau, a Justiça Estadual de Urânia/SP, em competência delegada, já havia julgado o pedido procedente e condenado o INSS à concessão e ao pagamento dos atrasados de benefício assistencial, desde... Segundo o processo, a renda da família decorre da aposentadoria recebida pelo pai, no valor de um salário mínimo