Corte no Fornecimento de Água em Notícias

Dessa forma, requereu junto à Justiça o restabelecimento do fornecimento de água, além de se abster de efetuar o corte no fornecimento de água em razão das faturas em discussão, o refaturamento das contas... Posteriormente, a consumidora relatou que recebeu algumas contas em valores exorbitantes, de R$19.652,98, R$19.849,71 e R$38.442,10, acrescentando que no dia 11 de setembro de 2020 houve a interrupção do fornecimento... Desse modo, entende-se que os pedidos merecem ser acolhidos em parte, notadamente, no que diz respeito aos danos morais pleiteados, pois em relação às demais obrigações, a saber, restabelecimento do fornecimento

As cobranças duraram meses, durante os quais a consumidora sempre pagou ambos os valores, para evitar corte de água... Mas a Cagepa, concessionária local, interrompeu o fornecimento nas duas casas, e a mulher ficou sem água por oito dias... A magistrada entendeu que a suspensão do fornecimento de água causou danos morais, "em decorrência da privação do gozo de serviço de natureza essencial, imprescindível para a realização das mais simples

O fornecimento de água ao apartamento do condômino havia sido interrompido porque ele estava inadimplente com as taxas condominiais... Já o condomínio afirmou que o morador participou da reunião que decidiu pelo corte da água e que a resolução foi aprovada pela maioria dos moradores do prédio... Ressaltou ainda que, sem a água, ele e a família não conseguiam manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e a preparação de alimentos

A magistrada decidiu que dívidas antigas e já negociadas não podem justificar cortes no fornecimento de água e esgoto... O que não pode ser admitido é que as concessionárias de água e esgoto continuem coagindo os seus usuários com ameaças de corte por causa de débitos antigos... Segundo a decisão, no entanto, o abastecimento de água é considerado essencial e, portanto, seu fornecimento deve ser contínuo

ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONDOMINIAL. DÉBITO ATUAL DA UNIDADE HABITACIONAL... no fornecimento de água da unidade habitacional inadimplente com as respectivas quotas condominiais. - Ou seja, configura exercício regular do direito do condomínio o corte do fornecimento de água do... SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. CORTE. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES

moral, bem como o nexo causal entre eles, à luz do CDC , está configurada objetivamente a responsabilidade civil da Cagepa sobre os prejuízos causados à promovente pela cobrança indevida e pelo injusto corte no fornecimento... Aduz que a interrupção do fornecimento de água é ilegal, pois baseado num débito indevido... no fornecimento de água, pelos quais fica na obrigação de reparar a promovente", frisou

moral, bem como o nexo causal entre eles, à luz do CDC , está configurada objetivamente a responsabilidade civil da Cagepa sobre os prejuízos causados à promovente pela cobrança indevida e pelo injusto corte no fornecimento... Aduz que a interrupção do fornecimento de água é ilegal, pois baseado num débito indevido... no fornecimento de água, pelos quais fica na obrigação de reparar a promovente", frisou

Grandes são as dúvidas quanto ao corte de serviços de água e luz, que são serviços públicos de grande importância para as a sociedade. Os serviços públicos podem ser interrompidos... a resposta é não , no entanto pode haver o corte em caso de inadimplemento, pois a Lei nº 8.987 /95 estabelece que o corte por inadimplemento não caracteriza a descontinuidade, assim estabelece: § 3o Não... interrompidos em caso de inadimplência tal interrupção não poderá iniciar: na sexta-feira no sábado no domingo em feriado no dia anterior a feriado O usuário dever ser previamente avisado quando ao corte

Contou que o condomínio contratou empresa para realizar a instalação dos medidores individuais de água (hidrômetros), sendo responsável também pela prestação de monitoramento, leitura, corte e religamento... Há nos autos prova de que haveria a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, o que é inadmissível... Alegou que o equipamento de hidrômetro foi devidamente instalado e utilizado pela requerente e que não houve a interrupção do fornecimento de água

No caso da lei de Roraima, foi julgado inconstitucional o dispositivo que prevê o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24... de fornecimento por falta de pagamento... e o corte do serviço na rede externa (calçada, poste, via pública)