Décimo Terceiro Não Pago em Notícias

Já, sob outra perspectiva, a conclusão é diferente quando o caso for de utilização da modalidade de suspensão do contrato de trabalho , não devendo haver consideração de tais períodos (suspensos) nos cálculos... esclarecimentos com um advogado especializado na área trabalhista, haja vista que, cada caso concreto deverá ser analisado de forma individualizada, para apurar corretamente a proporção e valores a serem pagos

Adicionalmente, as regras próprias do décimo terceiro prevêem o pagamento do valor de 1/12 para cada mês de exercício no ano, sendo considerado o mês no qual foram trabalhados 15 dias ou mais... Isso porque a Constituição estabelece expressamente que a remuneração do décimo terceiro salário considerará a remuneração integral (art. 7º, VIII)... Com a aproximação do fim de um ano conturbado como foi 2020 uma pergunta fica na cabeça de empregados e empregadores: o 13º salário e as férias devem ser pagos integrais, apensar da pandemia

Independente do percentual ou de estar com contrato reduzido ainda no mês de dezembro, o décimo deverá ser pago integralmente... Portanto, se o empregado não trabalhar 15 dias ou mais, não fará jus ao avo correspondente... ▶️Férias para contratos suspensos O período de suspensão não conta para tempo de serviço. Sendo assim, não é considerado para aquisição das férias

A nota técnica informa que não há impedimento para que o 13º ou as férias sejam pagos ao trabalhador com contrato suspenso, seja por meio de convenção coletiva, acordo coletivo ou individual ou mesmo por... O governo divulgou uma nota técnica em que define que o 13º salário deve ser pago integramente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia... No caso dos contratos suspensos, o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º , a não ser que ele tenha prestado serviço por mais de 15 dias no mês

Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional... terceiro salário proporcional ao aviso prévio, adicional de hora-extra, salário-maternidade, salário-paternidade, décimo terceiro salário, férias usufruídas, auxílio-alimentação, faltas abonadas por atestado... não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. 2

terceiro proporcional, referente aos meses trabalhados no ano... O empregado poderá ainda sacar até 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego... Nesse tipo de demissão a multa de 40%, é paga pela metade, ou seja, 20% sobre o saldo do FGTS; assim como o aviso prévio, se for indenizado, será pago pela metade

II - promover, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação, o recolhimento ao FNAC dos valores que lhes forem efetivamente repassados pelas empresas de transporte aéreo;... tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo. § 9º O reembolso dos valores referentes às tarifas aeroportuárias ou de outros valores... devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador, deverá ser realizado em até 7 (sete) dias, contados da solicitação, salvo se, por opção

O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devido o décimo terceiro, durante o período de calamidade pública... Caso o empregado seja dispensado , os valores devidos deverão ser pagos com as verbas rescisórias. • O empregador pode obrigar o funcionário a tirar férias... Se não há recomendação das autoridades locais de fechamento dos estabelecimentos e de não circulação de pessoas, não há motivos para que o empregado não viaje

Esse desconto incide, além do salário, sobre décimo terceiro, férias e, caso receba, participação nos lucros. Mas, em caso de demissão, a pensão não incidirá sobre as verbas indenizatórias... Não existe um percentual específico da renda do alimentante a ser pago como pensão. Geralmente é adotado o trinômio: “necessidade x possibilidade x proporcionalidade”... Os chamados alimentos gravídicos devem ser pagos à mãe se o juiz concluir que há indícios de paternidade. Devido aos riscos para o bebê, o teste de paternidade só pode ser feito após o nascimento

Com relação ao pagamento do terço constitucional, a possibilidade de alteração foi ainda mais severa: poderá o empregador efetuar o pagamento deste montante juntamente com o décimo terceiro salário, até... º da MP faz uma observação quanto aos valores pagos aos trabalhadores avulsos: - terá natureza indenizatória; - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração... Não menos importante, no âmbito da jornada 12x36, também não é possível, em condições normais, a prorrogação de jornada