Como evitar ações judiciais no âmbito da justiça do trabalho?

Após a reforma trabalhista, a CLT abarcou alguns instrumentos que podem auxiliar o empresário nas relações com o empregado, e com a devida assessoria consultiva até evitar ações no âmbito da justiça do trabalho.

A legislação trabalhista possibilita, por exemplo, a conciliação entre as partes envolvidas na relação de trabalho para realizar um acordo de demissão.

Nesse tipo de demissão a multa de 40%, é paga pela metade, ou seja, 20% sobre o saldo do FGTS; assim como o aviso prévio, se for indenizado, será pago pela metade. O empregado poderá ainda sacar até 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego.

É importante registrar, que na dispensa consensual as verbas rescisórias continuam sendo pagas na sua integralidade, como saldo de salário, referente aos dias trabalhados no mês da demissão, férias vencidas mais o abono de 1/3, férias proporcionais, referente aos meses trabalhados no período aquisitivo, mais o abono de 1/3, e décimo terceiro proporcional, referente aos meses trabalhados no ano.

Conhecer bem as convenções coletivas da categoria, pode ser outro meio de evitar as demandas, visto que a reforma incluiu o artigo 611-A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que afirma que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre, por exemplo, banco de horas anual, intervalo intrajornada, planos de cargos e salários, entre outros.

Em tempos de crise o contrato de trabalho intermitente pode ser outro aliado do empresário, já que é caracterizado pela prestação de serviços de modo não contínuo.

A pandemia ocasionada pelo COVID-19 também popularizou o teletrabalho, mais conhecido como home office, que pode ser concedido mediante contrato de trabalho especifico, no qual o empresário deve explicitar as atividades que serão exercidas pelo colaborador.

O ponto fundamental para que a empresa evite ao máximo ações judiciais é o acompanhamento técnico e jurídico durante toda a trajetória do funcionário na empresa desde a sua contratação até o seu desligamento.

Consultar uma boa assessoria jurídica pode evita muitos casos de intervenção judicial, sendo o caminho da prevenção, mediação e acordos extrajudiciais as alternativas que levam aos resultados mais satisfatórios para as partes.

Castro Hersen & Rêgo Advogados Associados

Talita Castro dos Santos Garrido – Sócia

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