Dano Qualificado Art. 163 , Inciso Iii , do Código Penal em Notícias

O Ministério Público pediu também sua absolvição do crime de dano qualificado sob o argumento de que o ente Distrito Federal não está incluso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal... 163, inciso III, todos do Código Penal )... M.S.R. foi pronunciado para responder perante júri popular por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e também por dano qualificado (artigo 121 , § 2º , II , c/c artigo 14 , inciso II e artigo

O Ministério Público pediu também sua absolvição do crime de dano qualificado sob o argumento de que o ente Distrito Federal não está incluso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal... 163, inciso III, todos do Código Penal )... M.S.R. foi pronunciado para responder perante júri popular por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e também por dano qualificado (artigo 121 , § 2º , II , c/c artigo 14 , inciso II e artigo

A modalidade de dano qualificado em que M.A.P.M. foi acusado, prevê a qualificadora quando o crime for cometido: contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos... O requerente havia sido condenado pelos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e 329 , ambos do Código Penal , e visava a suspensão condicional do processo ou a absolvição, sob alegação... Estatui o parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal que não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas

A modalidade de dano qualificado em que M.A.P.M. foi acusado, prevê a qualificadora quando o crime for cometido: "contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos... O requerente havia sido condenado pelos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e 329 , ambos do Código Penal , e visava a suspensão condicional do processo ou a absolvição, sob alegação... “Estatui o parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal que não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas

As modalidades de dano qualificado, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa, estão elencadas nos quatro incisos do parágrafo único do art. 163 do Código Penal... M.A.P.M. busca, na revisão criminal, a desconstituição da sentença que o havia condenado à pena de um ano de detenção, sendo esta substituída por uma restritiva de direito, pela prática de crime de dano... Já o crime de resistência, cuja pena é de detenção de dois meses a dois anos, prevê no art. 329: “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo

caput; 10) Extorsão indireta art. 160; 11) Supressão ou alteração de marca em animais art. 162/ 12) Dano qualificado art. 163, Parágrafo único; 13) Apropriação indébita art. 168, caput; 14) Duplicata... Analisando a legislação penal, sobretudo, o Código Penal , com a nova mudança do Código de Processo Penal , depois que entrar em vigor a lei poderá a autoridade policial arbitrar fiança nos seguintes crimes... produção, processamento, embalagem, importação, exportação, a guarda, armazenagem, ou uso de substância tóxica, nociva ou perigosa à saúde humana, a disseminação de doença ou praga que possa causar dano

Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...)... O fato de o crime ser praticado contra o Município apenas faz incidir a causa de aumento de pena, por exemplo, no crime de dano, conforme letra da lei penal, in verbis : Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar... 46 do Código Penal

Os acusados foram denunciados pelos crimes de dano triplamente qualificado (art. 163 , do Código Penal ); destruição dos documentos públicos (art. 305 do Código Penal ); destruição de livros oficiais e... processos (art. 337 do Código Penal ); resistência (art. 329 do Código Penal ); destruição de documentos e objetos de valor probatório (art. 356 do Código Penal ); incitação ao crime (art. 286 do Código Penal... Penal ) e formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal )

O Ministério Público denunciou os acusados pelos seguintes crimes: dano triplamente qualificado (art. 163 , do Código Penal ); destruição dos documentos públicos (art. 305 do Código Penal ); destruição... (art. 286 do Código Penal ) e formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal )... de livros oficiais e processos (art. 337 do Código Penal ); resistência (art. 329 do Código Penal ); destruição de documentos e objetos de valor probatório (art. 356 do Código Penal ); incitação ao crime

três vezes, e artigo 148 , parágrafo 2º (cárcere privado qualificado), vinte vezes, c.c. o artigo 69 , todos do Código Penal , porque, no período compreendido entre dia incerto no mês de maio de 2006... Claudio Carvalho foi condenado a um ano de detenção pelos motins de presos, um ano de detenção e 276 dias-multa pelos danos qualificados e quatro anos de reclusão pelos cárceres privados qualificados... nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 288 , parágrafo único (quadrilha armada); artigo 354 (motim de presos), vinte vezes; artigo 163 , inciso III (dano ao patrimônio público do Estado)