Pauta da Seção Criminal tem 48 processos a serem julgados

Na pauta desta terça-feira (3), a Seção Criminal deve julgar 48 processos, entre revisões criminais, embargos infringentes em apelação criminal, agravos regimentais em mandado de segurança etc.

Em um dos processos, o requerente M.A.P.M. busca, na revisão criminal, a desconstituição da sentença que o havia condenado à pena de um ano de detenção, sendo esta substituída por uma restritiva de direito, pela prática de crime de dano e resistência. M.A.P.M. requer a absolvição e a suspensão condicional do processo, sob a alegação de que as provas são contrárias aos fatos relatados.

As modalidades de dano qualificado, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa, estão elencadas nos quatro incisos do parágrafo único do art. 163 do Código Penal. O inciso III, em que M.A.P.M. foi acusado, prevê a qualificadora quando o crime for cometido: "contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista".

Já o crime de resistência, cuja pena é de detenção de dois meses a dois anos, prevê no art. 329: “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”.