Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)
O governador informou que a decisão judicial objeto desta ADPF foi liquidada e ainda que diversos reajustes de vencimentos foram concedidos aos delegados de polícia do estado... de Polícia Civil e os procuradores do Pará somente poderia ter vigência até o advento da EC 19 /1998, a qual vedou expressamente qualquer tipo de vinculação ou equiparação de remuneração entre os servidores... bem como estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão