Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito Antes de Efetivada a Citação em Notícias

Sérgio Nigro Conceição (processo CG n.º 2.374/1997); Parecer n.º 270/2002-E, aprovado no dia 06.05.2002, pelo Des. Luiz Tâmbara (processo CG n.º 1.500/2002). (16) Artigo 202... O Tribunal de Justiça de São Paulo, também em precedente recente, retirado do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0010434-97.2013.8.26.0000 , ocorrido em 28 de fevereiro de 2013, rel. Des... medida, pelos primorosos serviços prestados por gerações inúmeras de Corregedores e Juízes Assessores que, com brilhantismo, passaram por esta Corregedoria: sempre que possível, portanto, e por seus méritos

(Processo CGJ 0038866-60.2011.8.26.0562 Santos, Rel. José Renato Nalini, j. 30/10/2012, DOE 01/11/2012) 7. No mérito, razão não assiste a interessada Restaurante e Pizzaria Pão Paulista. 7.1... A inscrição estará efetivada a partir do recebimento do e-mail de confirmação expedido pelo setor de informática do Tribunal de Justiça. 5.4... DO JULGAMENTO 7. Os textos serão avaliados por Comissão Julgadora a ser designada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 7.1

Cabível, no caso, a extinção do processo sem resolução do mérito... Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , VI do Código de Processo Civil . Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos... Julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas pela parte autora. Servirá esta sentença como mandado judicial. Providencie a Serventia o necessário

Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , III , § 1º do Código de Processo Civil . Custas pelos autores. Oportunamente, arquivem-se os autos... Ante o exposto, rejeito os embargos. P.R.I... Fls. 213: Defiro o prazo de 30 dias para a apresentação das informações necessárias para as citações

MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial Nada publicado SEÇÃO II CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Subseção I Julgamentos... No mérito, sustenta que a certidão é dispensável, porque a alienante tem como atividade social a incorporação imobiliária e a comercialização de imóveis... Antes disso, falecera Luiz Cesar Goulart (13.12.05, fls. 18 e 32) e houve o arrolamento apenas da metade ideal do imóvel à viúva Percilia Alvina de Morais Goulart

PGR: opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito, quanto aos serviços públicos estaduais, e, no mérito, pela procedência do pedido... Em discussão: saber se a lei estadual impugnada, ao dispor sobre a matéria, invade competência atribuída pela CF aos municípios e à União.PGR: opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito... Sustenta que ao dispensar a citação pessoal dos interessados certos, especialmente de proprietários que viriam a ser afetados pelo processo, teria suprimido desses o direito de preservar suas propriedades

PGR: opina pela extinção do processo sem julgamento do mérito, quanto aos serviços públicos estaduais, e, no mérito, pela procedência do pedido... Sustenta que ao dispensar a citação pessoal dos interessados certos, especialmente de proprietários que viriam a ser afetados pelo processo, teria suprimido desses o direito de preservar suas propriedades... No mérito, pela procedência do pedido

Nesta direção, Jacinto Coutinho diz que chega quase a não ser humano determinar (sobre um comando é que se refere a regra) que o juiz faça um julgamento do mérito na “abertura do processo” e, depois, como... Repetindo: se há ordenação de citação e ela sendo efetivada, em seguida, há formação do processo; mais ainda, a lei já chama o suposto criminoso de “acusado”... após o recebimento da denúncia ou queixa e da citação (art. 396), antes da apresentação de resposta ou defesa prévia

Ressalva ao privilegio e extinção. VIII 32... A citação também foi usada no voto de Pertence para embasar caso semelhante discutido em 1995... O TRF/4ª, contudo, determinou o trancamento do referido processo (f. 708). 09

do mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil... No que se refere ao mérito da demanda, asseverou, em síntese, que: (a) está agindo na defesa do consumidor e fiscalizando o serviço de telefonia; (b) instaurou o Processo Administrativo para Apuração de... do feito, sem análise do mérito, no que se refere àquela agência governamental