O Escritório Calazans & Vieira Dias - é especialista em recuperação de ativos e defesa de investidores, destacando-se por eficácia e comprometimento com a justiça.
Imagem: Casa e Jardim Globo.com Publicada e em vigor hoje (21 mar. 24), a Lei 14.825 , de 2024, introduziu uma hipótese (o inciso V) no rol de eficácia dos negócios jurídicos imobiliários não indicados... (Redação dada pela Lei nº 14.382 , de 2022) Agora, além dessas hipóteses, a seguinte informação também tem eficácia ainda que não conste da matrícula do imóvel: V - averbação, mediante decisão judicial
Há eficácia subjetiva e territorial restrita... Quanto ao Tema n. 499/STF, tem-se que: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados... firmou entendimento de que: "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia
Na decisão, o juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, relator do caso, mencionou que há diversos debates e estudos científicos acerca da eficácia e dos benefícios do uso do Canabidiol no tratamento de muitas
Assim, a coisa julgada nas ações coletivas não produz eficácia para prejudicar os direitos individuais dos substituídos... Portanto, o acórdão regional proferido nos autos da Ação Civil Coletiva nº 1001527-54.2017.5.02.0434 , ao determinar que a liquidação e execução seja coletiva nos próprios autos, não produz eficácia para
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