Fgts. Ação Judicial em Notícias

Dessa forma, buscou pela guarida da nobre Justiça do Trabalho, para ver efetivados os princípios constitucionais voltados à proteção do trabalhador e para ter, através da intervenção judicial, seus direitos... Não obstante, em que pese a empresa Ré tenha procedido adequadamente no tocante ao adimplemento das verbas rescisórias por transferência bancária e na liberação do FGTS cumulado com a multa indenizatória... da CTPS, bem como pelo pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego , tendo em vista que o prazo para habilitação de recebimento do mesmo já havia expirado no momento de ingresso com a ação

possuem natureza salarial; II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos; III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... com até 6 (seis) anos de idade; e II - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade... o término do período da licença-maternidade; II - orientar sobre os procedimentos necessários para firmar acordo individual para suspensão do contrato de trabalho com qualificação; e III - promover ações

No seu modo de entender, a omissão do estado de gravidez na ação anterior, cujo objeto era de rescisão indireta, por si só, não pode ser compreendido como conduta ilícita ou desleal da trabalhadora... prejuízo que o procedimento causou à celeridade, à economia processual e também aos interesses da própria trabalhadora, considerou não haver como destituí-la de seu direito constitucional ao provimento judicial... trabalhadora por litigância de má-fé e para condenar os laboratórios réus ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, abrangidos os salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS

Caso a empresa deixe de pagar esses adicionais, pode ser alvo de ação judicial para reconhecimento e pagamento dessas verbas. 5... FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço O FGTS está na legislação trabalhista como uma das obrigações das empresas... Portanto, é muito importante que haja um controle das rotinas dos colaboradores para evitar ações judiciais. Nesse caso, a inserção de tecnologia funciona como uma atitude protetiva. 2

de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, haja vista que a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado... DESTAQUE A sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa é decorrência da publicação da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, pelo prazo... Depreende-se que, na autodissolução da sociedade cooperativa, é decorrência da publicação da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquidação extrajudicial a sustação de quaisquer ações judiciais

conciliação da Justiça do Trabalho, homologado pelo juízo do processo, que reconheça a dispensa sem justa causa, quando esta resultar de acordo ou conciliação em reclamação trabalhista, quando se tratar de ação... Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido... Junta Comercial, que delibere pela extinção total ou parcial da empresa, supressão de partes de suas atividades, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; ou – Decisão judicial

Na referida ação judicial/processo judicial, deve conter os motivos da rescisão indireta juntamente com a relação e descrição de todas as verbas e direitos que o trabalhador possui a receber. 4... Não sendo possível o primeiro contato com a empresa, não gerará problemas futuros na rescisão indireta, tendo em vista, que o pedido se inicia com o ajuizamento de uma ação judicial... em reconhecer demais situações que não estão listadas no artigo A rescisão indireta, também pode ocorrer nos seguintes momentos: · Atraso no pagamento de salário; · Falta ou atraso do recolhimento do FGTS

A cópia do documento deverá ser apresentada, no portal REGULARIZE , na opção “Outros Serviços” > “Desistência de ação judicial, impugnação e recurso” . Clique aqui para saber mais sobre esse serviço... DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL Caso o débito seja objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, no prazo... Caso o débito seja objeto de discussão judicial, uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 90 dias para apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado

Poderão ser bloqueados tantos valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações... Com o lançamento do novo sistema, a tendência é de resultados ainda mais expressivos, isso porque o SisbaJud ampliará as ações de rastreamento de ativos... informações dos devedores tais como: cópia do contrato de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além do extrato do PIS e FGTS

Ação autônoma de exigir contas ainda é possível De acordo com a relatora, embora seja inadmissível a exigência de prestação de contas após a remoção do inventariante incidentalmente na ação de inventário... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉... Em 2019, o juízo determinou que a inventariante removida prestasse contas, especialmente sobre o alvará judicial que autorizou a venda do imóvel