Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

(Súmula 579, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2016, DJe 01/08/2016) DIREITO DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO Súmula 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista... (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUCICIAL Súmula 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o... negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback

Súmula nº 37 Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal... Súmula nº 7 Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor... Súmula nº 19 O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL... SÚMULA N.º 50 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária... O depósito judicial efetuado para a garantia do Juízo deve sofrer a incidência de juros de mora e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas até a data do efetivo pagamento ao credor

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL... Súmula nº 13 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS... Súmula nº 21 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13

monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita. 28 São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar. 29 Não se aplicam os critérios da súmula nº 260 do extinto... Civil . 23 As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. 24 Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas... ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. 25 É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas

SÚMULA Nº 02 FGTS – A ação que visa a obter atualização monetária de depósitos do FGTS é de natureza complexa, refugindo, assim, à competência do Juizado Especial... CORREÇÃO MONETÁRIA – A correção monetária, a ser calculada pela variação do IGP-M, incide a partir do momento da apuração do valor da indenização, como forma de recomposição adequada do valor da moeda... CORREÇÃO MONETÁRIA – Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M

FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8.036 /90, art. 17 . (cancelada) – Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 302. FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas... Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596 /87.(nova redação) - DJ 20.04.2005 29. Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário... Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98)- DJ 20.04.2005 300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros

Com esse objetivo, em 1.991 foi criada a Taxa Referencial – TR, índice de correção monetária a ser aplicada na atualização monetária dos saldos do FGTS (Artigo 17 , da Lei 8.177 /1.991)... Em sendo de uma espécie de poupança forçada, o artigo 2º , da Lei do FGTS determinada a incidência de correção monetária mensal + juros de 3% ao ano... a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária

Requer o provimento do Recurso Extraordinário para reformar a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região e declarar "indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido... Em discussão: saber se é válida a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na redação da... inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública, a impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária e a inconstitucionalidade

Argumenta ainda que"enquanto os contribuintes que sujeitaram-se ao parcelamento diretamente estão sujeitos à incidência dos juros, da correção monetária e da multa, que onera o débito final, os contribuintes... Em discussão: saber se a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos relativos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial, ofende os princípios da isonomia... relativos à Cofins que foram objeto de depósito judicial