Habeas Corpus-prazo Para Recurso em Notícias

O enunciado foi definido sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser obrigatoriamente obedecido pelas instâncias ordinárias... A definição da natureza da conduta tem impacto no prazo de prescrição... Assim, o ato de não repassar a contribuição no prazo legal configuraria a ocorrência do crime

O entendimento foi fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus no qual o réu alegava cerceamento de defesa devido à não interposição de agravo em recurso especial... No pedido de reabertura do prazo, o réu afirmou que encaminhou sete requerimentos para a DP manifestando a intenção de recorrer de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), mas sua manifestação... Clique aqui para ler o acórdão HC 839.602 Fonte: conjur

i) recurso de apelação; ii) recurso ordinário; iii) recurso especial; iv) recurso extraordinário; v) embargos de divergência e vi) ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras... II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência... Houve uma série de conquistas para a profissão

O entendimento foi fixado pelo colegiado ao negar habeas corpus no qual o réu alegava cerceamento de defesa devido à não interposição de agravo em recurso especial pela Defensoria Pública... Não interposição de recurso excepcional não configura desídia da defesa Na sessão da Sexta Turma em 3 de outubro, a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz (que se aposentou no último dia 19)... No pedido de reabertura do prazo, o réu afirmou que encaminhou sete requerimentos para a DP manifestando a intenção de recorrer de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas sua manifestação

Nesse sentido, já se pronunciou esta Corte Superior de Justiça, se não, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 825408 - SC (2023/0173395-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ XXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do... À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 8000119-56.2023.8.24.0038 e restabelecer a decisão de origem, que deixou de determinar

Segundo o STF:"Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de mera ausência de interposição de recursos excepcionais, ante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial, que já transcorreu in albis , deve ser reaberto mesmo que o assistido tenha solicitado... requerimento para defensoria pública apresentar agravo em recurso especial

Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus originário, em 02/09/2021, recomendou “ao Juízo a quo que providencie a remessa dos autos para esta Corte de Justiça”... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL... de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais

Habeas corpus não conhecido... Habeas Corpus não conhecido... Precedentes.- Requer-se o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório, decido

Seguindo esse norte, por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso em Habeas Corpus ( RHC nº 176091 / RJ) para um homem que deve R$ 42,8 mil de... Recurso ordinário provido para conceder a ordem de habeas corpus. Liminar confirmada. ( RHC n. 176.091/RJ , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023)... O julgado restou assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO

Ainda que superada a admissibilidade do recurso, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, “é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão... de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis”... Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer ( HC nº 102.836 -AgR/PE, Relator