Habeas Corpus-prisão Preventiva-réu Primário e com Bons Antecedentes em Notícias

Esse dispositivo permite a redução da pena em até dois terços – chegando ao mínimo legal de um ano e oito meses – quando a quantidade de material apreendido não é elevada, o agente é primário, de bons antecedentes... A Sexta Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, determinando que a progressão ocorra quando for atingido o percentual de 40% da sanção, reservado aos apenados primários na prática de... A decisão do colegiado se deu no julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve o réu condenado à pena de reclusão por estelionato, apesar da

A defesa argumentou que não estariam presentes os requisitos legais que autorizam a medida excepcional da prisão de maneira cautelar, além de o acusado ser réu primário, ter bons antecedentes, endereço... Ao julgar o habeas corpus, o colegiado entendeu que a decisão do magistrado não contém nenhum tipo de ilegalidade, pois foi decretada para garantir a ordem pública, logo deve ser mantida... corpus feito pela defesa do acusado, que está foragido, contra decisão da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo, previamente

O réu é primário e de bons antecedentes. A mulher reportou o roubo a policiais, que avistaram o suspeito e o viram jogar o celular no chão... A substituição seria possível diante das consequências: não houve lesão corporal à vítima, o aparelho foi recuperado, o réu é jovem, primário e de bons antecedentes, e o juízo não explicitou a inviabilidade... Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a réu de 19 anos que, ao roubar o celular de uma mulher de 56, na porta da casa dela, acertou-a com um soco no peito

A defesa entrou com pedido de Habeas Corpus, que foi concedido durante o plantão judiciário... Para o juiz, no caso dos autos, causou "perplexidade" como a foto de alguém primário, de bons antecedentes, sem qualquer passagem policial poderia integrar álbuns de fotografias em sede policial como suspeito... Dessa forma, o juiz revogou a prisão preventiva de Justino. Siga nossas redes sociais para ficar por dentro de tudo o que acontece na seara penal. Twitter. Instagram. Facebook . Podcast

O ministro Jorge Mussi, atual vice-presidente do STJ, determinou em decisão do último dia 17 a substituição da prisão preventiva de acusado que é réu primário e com bons antecedentes, preso em flagrante... Mussi anotou ainda o fato de que o réu é primário e sem antecedentes. “ Deste modo, é mister concluir que as circunstâncias do caso – as favoráveis condições pessoais do acusado aliadas à quantidade não... A prisão ocorreu em 9/5/220, e foi convertida em preventiva no mesmo dia

Afirma, em síntese, que o paciente é primário e tem bons antecedentes, e que à situação faltam requisitos autorizadores da preventiva... A ministra destacou que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que fundamentos vagos não são idôneos para justificar a prisão preventiva... "As instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, enfatizando a possibilidade de o Réu reiterar na prática delitiva, sem esclarecer concretamente o porquê, deixando

Ao pedir que o réu respondesse ao processo em liberdade, a defesa alegava que ele atuou ativamente para elucidar os fatos, é primário, tem bons antecedentes criminais, trabalho lícito e família... A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de uma pessoa acusada de homicídio qualificado em razão de dívida da criptomoeda Bitcoin... A seu ver, a prisão preventiva é necessária se existir ato concreto que sinalize que o acusado pode atrapalhar a instrução criminal se estiver solto

Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado (a) de Túlio, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus, apresentando todas as teses jurídicas pertinentes... B) Em busca da liberdade de Matheus, o advogado deveria formular requerimento de relaxamento da prisão , tendo em vista que a decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos e pressupostos... (Valor: 0,60) B) Qual requerimento deveria ser formulado, em busca da liberdade de Matheus, diante da decisão do magistrado, que decretou sua prisão preventiva em razão de sua reincidência

Ressalta-se que todos os demais requesitos previstos no dispositivo estão preenchidos, já que Francisco era primário, de bons antecedentes e as circunstâncias do crime eram favoráveis... Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade do advogado de Patrick, a peça jurídica cabível, diferente do habeas corpus , apresentando todas as teses jurídicas de direito material e processual... foi denunciado pela prática do crime de extorsão simples, tendo o magistrado, em 05/05/2016, recebido a denúncia e decretado a prisão preventiva do acusado

Considerando que o acusado é primário, de bons antecedentes, e que não consta em seu desfavor qualquer indício de envolvimento com organização criminosa ou dedicação às atividades criminosas, cabível a... Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus , no último dia do prazo, sustentando todas... de bons antecedentes, não se dedicando a atividade criminosa nem integrando organização criminosa (0,10) 0,00/0,10/0,30/0,40 9) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos