Imposto de Renda-ir. Depósito Judicial em Notícias

Esses diferenças, inclusive no recolhimento e nas alíquotas, continuou o desembargador, impedem o Judiciário de reter na fonte o Imposto de Renda que incide sobre depósitos judiciais... Para o desembargador, o Judiciário não pode agir como fonte pagadora, mesmo quando o valor em questão for depósito judicial... Segundo o contador, a advogada devia R$ 7,4 mil de Imposto de Renda — por causa da alíquota 27,5% — sobre aquele montante a ser recebido

Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254 , de 2016, o Fisco tem entendido que devem arcar com uma multa de mora correspondente a 20% do imposto... Após declarar o que devem e pagar IR e multa, os contribuintes que aderiram à repatriação retificaram as declarações do imposto referentes a 2014 e 2015... A notificação impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e, se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias, o débito será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial

Para isso, o contribuinte deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada sobre 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor destinado... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

Para isso, o contribuinte deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada sobre 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor destinado... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

Além disso, os acordos também propiciaram o recolhimento de R$4.040.497,78 de Contribuição Previdenciária e R$566.877,49 de Imposto de Renda... Neste caso, a principal dificuldade apontada pelo juiz Marcos Vinícius quanto a imposto de renda refere-se ao fato de que a declaração vem do próprio devedor, que é o único responsável pelas informações... Já o Infojud, permite o acesso do magistrado ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural

Para isso, ele deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada sobre 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor destinado... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

Para isso, ele deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada no montante de 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do Município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

Para isso, ele deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada no montante de 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do Município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

Eles alegam que a lei de regularização inclui nos recursos destinados ao fundo de participação a alíquota de 15% de Imposto de Renda incidente sobre os valores, mas deixa de fora a multa... A iniciativa estabelece que os recursos poderão ser legalizados mediante o pagamento de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa (no programa anterior, as alíquotas eram de 15%), desde que eles... “Diante do exposto, defiro, em juízo de mera delibação, o pedido subsidiário deduzido na Petição nº 62.930/2016 (doc. 9), no sentido de determinar o depósito, em conta judicial à disposição deste juízo

Além disso, os acordos também propiciaram o recolhimento de R$4.040.497,78 de Contribuição Previdenciária e R$566.877,49 de Imposto de Renda... Neste caso, a principal dificuldade apontada pelo juiz Marcos Vinícius quanto a imposto de renda refere-se ao fato de que a declaração vem do próprio devedor, que é o único responsável pelas informações... Já o Infojud, permite o acesso do magistrado ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural