Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

contribuição ao Senar sobre receita bruta, incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física, correção e juros de mora em precatórios, controle judicial em caso de não aplicação de recursos... Ainda sobre o tema, ao julgar o RE 675978 , os ministros decidiram que o teto constitucional dos servidores públicos deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de... Também serão julgadas ações que tratam dos seguintes temas: aplicação de novo teto de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a execuções em curso, restrição à imunidade de empresas ao ITBI, incidência da

contribuição ao Senar sobre receita bruta, incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física, correção e juros de mora em precatórios, controle judicial em caso de não aplicação de recursos... Ainda sobre o tema, ao julgar o RE 675978 , os ministros decidiram que o teto constitucional dos servidores públicos deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de... Também serão julgadas ações que tratam dos seguintes temas: aplicação de novo teto de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a execuções em curso, restrição à imunidade de empresas ao ITBI, incidência da

contribuição ao Senar sobre receita bruta, incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física, correção e juros de mora em precatórios, controle judicial em caso de não aplicação de recursos... Ainda sobre o tema, ao julgar o RE 675978 , os ministros decidiram que o teto constitucional dos servidores públicos deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de... Também serão julgadas ações que tratam dos seguintes temas: aplicação de novo teto de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a execuções em curso, restrição à imunidade de empresas ao ITBI, incidência da

O projeto de nº 1239/15, da Governadoria, que altera o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria da Saúde, foi colocado em votação, mas recebeu emendas do deputado Luis Cesar... final do esgoto sanitário, atividades essas que não têm previsão constitucional de incidência do ICMS... Considerando que trata-se de uma concessionária de serviços de água e esgoto, com atividades de captação de água bruta e distribuição a população, assim como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição

Governadoria - 1ª discussão e votação Processo nº 1239/15 - altera a lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da secretaria de estado... final do esgoto sanitário, atividades essas que não têm previsão constitucional de incidência do ICMS... Considerando que trata-se de uma concessionária de serviços de água e esgoto, com atividades de captação de água bruta e distribuição a população, assim como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição

Os integrantes da Comissão Mista aprovaram o processo nº 1239/15 , da Governadoria, que altera a Lei nº 18.464, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de... final do esgoto sanitário, atividades essas que não têm previsão constitucional de incidência do ICMS... Considerando que trata-se de uma concessionária de serviços de água e esgoto, com atividades de captação de água bruta e distribuição a população, assim como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição

RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. LEI N. 9.718 /1998... Sendo assim, afastada a incidência do citado dispositivo, é ilegítima a exação tributária de sua aplicação. Conseqüentemente, explica o Min... Porém, em razão do princípio da razoabilidade, em vista do ato praticado, entendeu reduzir a multa civil para dez vezes a remuneração percebida pelo edil. REsp 897.499-SP , Rel. Min

para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta... Relatora Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto... ou se aplicaria o “abate teto”, e então haveria a incidência dos tributos

a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta... Relatora Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto... ou se aplicaria o “abate teto”, e então haveria a incidência dos tributos

a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta... Relatora Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto... ou se aplicaria o “abate teto”, e então haveria a incidência dos tributos