Sessão Ordinária

O Plenário derrubou vetos do Governo ao autógrafo de lei nº 470, de 18 de dezembro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015. A matéria, constante do processo nº 54/2015, foi deliberada em duas partes, por votação única e secreta.

Na primeira fase da votação, foi rejeitado o veto às emendas de nº 1.096, 1.097, 1.098 e 1.099, por unanimidade, 31 votos registrados no placar eletrônico.

Na segunda rodada, o Plenário manteve o veto sobre o restante das emendas. Foram registrados 25 votos favoráveis à rejeição das emendas contra nove pela derrubada das mesmas. Os deputados Luis Cesar Bueno, Bruno Peixoto, Santana Gomes e Major Araújo se revezaram na discussão da matéria.

Razões dos vetos

Com fundamento no artigo nº 23, da Constituição do Estado, o Governador propôs sancioná-lo parcialmente, vetando algumas emendas parlamentares.

“Preliminarmente, foram apresentadas ao projeto 1.102 emendas parlamentares, num total de R$ 1.801.231.228,00. Desse total, 1.096 emendas, no montante de R$ 317.071.228,00, indicaram recursos que advêm da "Reserva de Contingência para Atendimento de Emendas de Iniciativa Parlamentar", que corresponde a 1% da Receita Corrente Líquida, no valor de R$ 145.000.000,00”, explica o governador Marconi Perillo (PSDB), em sua justificativa.

Conforme exposto, “o valor total das emendas apresentadas supera em 120% o valor da reserva constituída. Desta feita, considerando o art. 62, inc. 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as referidas emendas deverão ser apresentadas com indicação de seus recursos necessários e suficientes, razão que não ocorreu, sendo que os seus recursos não são suficientes para fazer face a todas as despesas das emendas por ela indicadas”, justifica.

O Governador registrou, ainda, que três emendas, num total de R$ 35.000.000,00, utilizaram valores alocados em Programas Prioritários do Governo Estadual, inviabilizando sua execução, razão pela qual também sugeriu o seu veto.

O projeto de nº 1239/15, da Governadoria, que altera o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria da Saúde, foi colocado em votação, mas recebeu emendas do deputado Luis Cesar Bueno. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Proposta de Emenda Constitucional

Ainda na apreciação da ordem do dia, os deputados aprovaram, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional nº 641/15, que estabelece que o projeto do Plano Plurianual será enviado até 31 de agosto à Assembleia Legislativa e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador.

"Em virtude da Emenda Constitucional nº 46, de setembro de 2010, o prazo de envio do projeto do plano plurianual foi antecipado para 30 de abril, no caso de reeleição do Governador. Tal alteração contraria o disposto na Constituição Federal, art. 35 das Disposições Constitucionais Transitórias”, explica a Governadoria, autora da proposta.

“Desta forma, solicitamos que o prazo seja o mesmo estabelecido pela CF/88, ou seja, 31 de agosto do primeiro exercício financeiro. Ressaltamos, ainda, que, em virtude dos estudos técnicos que estão sendo realizados para que o Estado de Goiás possa garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas, os prazos e as orientações quanto às leis orçamentárias deverão estar alinhados ao resultado do estudo supracitado, pois o mesmo irá determinar a adoção de um planejamento de ações de racionalização para órgãos e entidades do Poder Executivo”, justifica.

Governadoria

Entre os projetos da Governadoria, foi aprovado, em primeira votação, o de nº 814/15, que altera as Leis nº 10.460/1988 e 13.909/2001, do Estatuto dos Servidores Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente.

A alteração possibilita aos servidores a percepção da gratificação do adicional por tempo de serviço a partir do dia que completarem cada quinquênio e não mais no janeiro subsequente conforme proposta no projeto.

Confira outros projetos do Governo, aprovados em 1ª votação

Processo nº 814/15 - altera as Leis nº 10.460/1988 e 13.909/2001, do Estatuto dos Servidores Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente.

A emenda suprime os parágrafos 1º e 6º do art. 170 alterado pelo artigo 1º do projeto. Suprime ainda os parágrafos 1º e 4º do art. 65 alterado pelo art. 2º do presente projeto.

As emendas tem a finalidade de manter a redação original das leis 10.460/1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, e nº 13.909/2001 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual, possibilitando aos servidores à percepção da gratificação do adicional por tempo de serviço a partir do dia que completarem cada quinquênio e não mais no janeiro subsequente conforme proposta no projeto.

A alteração no art. 41 feita através do projeto 814/2015 fica mantida e com isso os dispositivos relacionados a faltas ao serviço que o referido pessoal poderá ter abonadas, determina que elas devem ser devidamente justificadas por atestado médico até o limite de 03 (três) em cada mês civil e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício.

Processo nº 1258/15 - Da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a composição, organização, atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-GO). A pasta apresenta-se como importante lugar que busca consagrar a efetiva participação da sociedade civil organizada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação das políticas públicas estaduais de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Entre suas atribuições está a de fortalecer a participação e o controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de mobilização e articulação permanente da sociedade, com vistas à defesa dos seus princípios constitucionais.

Processo nº 1441/15 - Revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, que instituiu o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio da reestruturação do Fundo Especial de Saúde (FUNESA).

Processo nº 1442/15 - Altera a Lei º 17.538, de 29 de dezembro de 2011, e revoga a de nº 18.540, de 16 de junho de 2014. A propositura destina-se a alterar a nomenclatura do Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, passando a denominar-se Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, em virtude da reorganização administrativa operada por força das Leis nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e 18.746, de 29 de dezembro de 2014.

O valor e a destinação do Fundo em questão não serão alterados e sua integralização, no corrente exercício, correrá à conta da dotação orçamentária sob o código 2015.3701.04.122.4001.4001, Programa de Apoio Administrativo, Grupo de Despesa (05) - Inversões Financeiras, Fonte (00) - Tesouro Estadual.

Embora historicamente, o Conselho Estadual de Saúde tenha sempre integrado, por meio das mais diversas leis de reforma administrativa, a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde, na esteira, aliás, das orientações reiteradamente assentadas pelo Conselho Nacional de Saúde em suas diversas Resoluções, ressentia-se aquele órgão de controle social, porém, da falta de ato normativo – sujeito à reserva de lei – que, adequadamente, disciplinasse as suas atribuições, organização, estrutura, composição, eleição de seus membros e funcionamento administrativo, lacunas estas que, com o presente projeto de lei, terão agora a chance de ser superadas.

Com a matéria, institucionaliza-se, sem qualquer partidarismo, a crença numa efetiva atuação do Conselho Estadual de Saúde, como órgão diretamente vinculado às políticas de Estado. A governadoria do Estado de Goiás afirma buscar, com o texto, imprimir ao Conselho, no desempenho de suas atribuições, a marca de referência em boas práticas de acompanhamento, fiscalização e controle da política setorial respectiva.

Processo nº 1443/15 - Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás, durante reunião nesta quarta-feira.

A alteração proposta decorre da mudança operada na organização administrativa do Poder Executivo, por força da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, em que o órgão responsável pela administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual passou a ser a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Art. 7º, inciso I, alínea m, item 3, da Lei nº 17.257, de 25 de janeirode 2011, com alterações posteriores).

Processo nº 1507/15 - Dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS por parte da empresa Saneamento de Goiás S.A. (Saneago). O projeto de nº 1507/15 foi lido em plenário nesta terça-feira, 12, e encaminhado às Comissões Técnicas.

A propositura visa dispensar a empresa Saneago da escrituração dos livros fiscais, da apresentação de declaração periódica de informação e demais obrigações concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Considerando que trata-se de uma concessionária de serviços de água e esgoto, com atividades de captação de água bruta e distribuição a população, assim como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final do esgoto sanitário, atividades essas que não têm previsão constitucional de incidência do ICMS. Dessa forma, o projeto pretende que seja reconhecida a condição de não contribuinte da Saneago do ICMS.

Projetos da Governadoria aprovados em 2ª votação

Processo nº 897/2015 - Confere nova redação a dispositivos da lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 932/2015 - altera a denominação e delimita a área do parque estadual da serra de Jaraguá e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 986/2015 - Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 1226/2015 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, o Imóvel que especifica, de propriedade do Município de Anápolis. De autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 1257/2015 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito de Executivo Estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação. De autoria da Governadoria do Estado.

Projetos parlamentares

1ª discussão e votação

Processo nº 1095/2013 - Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal Fraternidade de Deus, com sede em Itumbiara - Go. De autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Fase de 2ª discussão e votação

Processo nº 515/2015 - Do deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública o Instituto Franciscano Ambiental Internacional, no município de Águas Lindas de Goiás.

Processo nº 611/14 - Do deputado Talles Barreto - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás.

Processo nº 850/2015 - Altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás. De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSD).

Processo nº 824/2014 - Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana fogo puro, com sede no município de Anápolis - Go. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 1569/2014 - Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Alcoólatras de Palmeiras de Goiás - CEREA, com sede no município de Palmeiras de Goiás. De autoria do deputado José Vitti (PSDB).

Processo nº 1892/2014 - Declara utilidade pública a entidade Organização Mãos Amigas - OGEMA com sede no município de Goiânia - Go. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3059/2014 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Produtores Rurais da Piçarra - A.P.P.), no município de Palminópolis. De autoria do deputado José Vitti (PSDB).

Processo nº 3641/2014 - Declara de utilidade pública a União Municipal dos Estudantes do Município de Cristalina - Go - UMES. De autoria do deputado Valcenôr Braz (PTB).

Processo nº 509/2015 - Altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. De autoria do deputado Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 526/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Lar São Vicente de Paulo do Centro Espírita Luz e Caridade), no Município de Nerópolis. De autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo nº 579/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Comercial, Industrial e Serviços de Catalão), no Município de Catalão. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Processo nº 602/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação das Mulheres Deficientes Auditivas e Surdas de Goiás - AMDAS), no município de Goiânia. De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 712/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Instituto Athos. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Processo nº 713/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Defesa e Amparo Animal), no município de Paranaiguara. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1212/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Sol Nascente, situada na Rua T-65, Nº 591, Setor Bueno, Goiânia- Go. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).