Pauta da sessão ordinária traz 11 projetos da Governadoria

A pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 19, a ser realizada às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga, prevê a apreciação de 87 projetos. Destes, 11 matérias foram enviadas pela Governadoria do Estado, sendo que 5 já estão em fase de segunda discussão e votação e 6 entram em primeira discussão e votação.

Dos projetos de autoria dos parlamentares, 16 serão analisadas em segunda discussão e votação e 8 em primeira discussão e votação. Os demais projetos se encontram com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os projetos da Governadoria a serem apreciados em primeira votação, está o de nº 814/15, que altera as Leis nº 10.460/1988 e 13.909/2001, do Estatuto dos Servidores Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente.

A alteração possibilita aos servidores à percepção da gratificação do adicional por tempo de serviço a partir do dia que completarem cada quinquênio e não mais no janeiro subsequente conforme proposta no projeto.

Governadoria - 2ª discussão e votação

Processo nº 897/2015 - Confere nova redação a dispositivos da lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 932/2015 - altera a denominação e delimita a área do parque estadual da serra de Jaraguá e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 986/2015 - Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências. De autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 1226/2015 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, o Imóvel que especifica, de propriedade do Município de Anápolis. De autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 1257/2015 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito de Executivo Estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação. De autoria da Governadoria do Estado.

Fase de 2ª discussão e votação

Processo nº 850/2015 - Altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás. De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSD).

Processo nº 611/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 613/2014 - Declara de utilidade pública o Clube de Piloto de Moto Cross e Trilha de Rubiataba. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 824/2014 - Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana fogo puro, com sede no município de Anápolis - Go. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 1569/2014 - Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Alcoólatras de Palmeiras de Goiás - CEREA, com sede no município de Palmeiras de Goiás. De autoria do deputado José Vitti (PSDB).

Processo nº 1892/2014 - Declara utilidade pública a entidade Organização Mãos Amigas - OGEMA com sede no município de Goiânia - Go. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3059/2014 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Produtores Rurais da Piçarra - A.P.P.), no município de Palminópolis. De autoria do deputado José Vitti (PSDB).

Processo nº 3641/2014 - Declara de utilidade pública a União Municipal dos Estudantes do Município de Cristalina - Go - UMES. De autoria do deputado Valcenôr Braz (PTB).

Processo nº 509/2015 - Altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. De autoria do deputado Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 515/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Franciscano Ambiental Internacional - IFRAI), no Município de Águas Lindas de Goiás. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 526/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Lar São Vicente de Paulo do Centro Espírita Luz e Caridade), no Município de Nerópolis. De autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo nº 579/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Comercial, Industrial e Serviços de Catalão), no Município de Catalão. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Processo nº 602/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação das Mulheres Deficientes Auditivas e Surdas de Goiás - AMDAS), no município de Goiânia. De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 712/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Instituto Athos. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Processo nº 713/2015 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Defesa e Amparo Animal), no município de Paranaiguara. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1212/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Sol Nascente, situada na Rua T-65, Nº 591, Setor Bueno, Goiânia- Go. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Governadoria - 1ª discussão e votação

Processo nº 1239/15 - altera a lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da secretaria de estado da saúde.

Processo nº 814/15 - altera as Leis nº 10.460/1988 e 13.909/2001, do Estatuto dos Servidores Públicos, e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente.

A emenda suprime os parágrafos 1º e 6º do art. 170 alterado pelo artigo 1º do projeto. Suprime ainda os parágrafos 1º e 4º do art. 65 alterado pelo art. 2º do presente projeto.

As emendas tem a finalidade de manter a redação original das leis 10.460/1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, e nº 13.909/2001 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual, possibilitando aos servidores à percepção da gratificação do adicional por tempo de serviço a partir do dia que completarem cada quinquênio e não mais no janeiro subsequente conforme proposta no projeto.

A alteração no art. 41 feita através do projeto 814/2015 fica mantida e com isso os dispositivos relacionados a faltas ao serviço que o referido pessoal poderá ter abonadas, determina que elas devem ser devidamente justificadas por atestado médico até o limite de 03 (três) em cada mês civil e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício.

Processo nº 1.258/15 - Da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a composição, organização, atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-GO). A pasta apresenta-se como importante lugar que busca consagrar a efetiva participação da sociedade civil organizada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação das políticas públicas estaduais de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Entre suas atribuições está a de fortalecer a participação e o controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de mobilização e articulação permanente da sociedade, com vistas à defesa dos seus princípios constitucionais.

Processo nº 1441/15 - Revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, que instituiu o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio da reestruturação do Fundo Especial de Saúde (FUNESA).

Processo nº 1442/15 - Altera a Lei º 17.538, de 29 de dezembro de 2011, e revoga a de nº 18.540, de 16 de junho de 2014. A propositura destina-se a alterar a nomenclatura do Fundo Rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, passando a denominar-se Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, em virtude da reorganização administrativa operada por força das Leis nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e 18.746, de 29 de dezembro de 2014.

O valor e a destinação do Fundo em questão não serão alterados e sua integralização, no corrente exercício, correrá à conta da dotação orçamentária sob o código 2015.3701.04.122.4001.4001, Programa de Apoio Administrativo, Grupo de Despesa (05) - Inversões Financeiras, Fonte (00) - Tesouro Estadual.

Embora historicamente, o Conselho Estadual de Saúde tenha sempre integrado, por meio das mais diversas leis de reforma administrativa, a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde, na esteira, aliás, das orientações reiteradamente assentadas pelo Conselho Nacional de Saúde em suas diversas Resoluções, ressentia-se aquele órgão de controle social, porém, da falta de ato normativo – sujeito à reserva de lei – que, adequadamente, disciplinasse as suas atribuições, organização, estrutura, composição, eleição de seus membros e funcionamento administrativo, lacunas estas que, com o presente projeto de lei, terão agora a chance de ser superadas.

Com a matéria, institucionaliza-se, sem qualquer partidarismo, a crença numa efetiva atuação do Conselho Estadual de Saúde, como órgão diretamente vinculado às políticas de Estado. A governadoria do Estado de Goiás afirma buscar, com o texto, imprimir ao Conselho, no desempenho de suas atribuições, a marca de referência em boas práticas de acompanhamento, fiscalização e controle da política setorial respectiva.

Processo nº 1443/15 - Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás, durante reunião nesta quarta-feira.

A alteração proposta decorre da mudança operada na organização administrativa do Poder Executivo, por força da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, em que o órgão responsável pela administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual passou a ser a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Art. 7º, inciso I, alínea m, item 3, da Lei nº 17.257, de 25 de janeirode 2011, com alterações posteriores).

Processo nº 1507/15 - Dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS por parte da empresa Saneamento de Goiás S.A. (Saneago). O projeto de nº 1507/15 foi lido em plenário nesta terça-feira, 12, e encaminhado às Comissões Técnicas.

A propositura visa dispensar a empresa Saneago da escrituração dos livros fiscais, da apresentação de declaração periódica de informação e demais obrigações concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Considerando que trata-se de uma concessionária de serviços de água e esgoto, com atividades de captação de água bruta e distribuição a população, assim como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final do esgoto sanitário, atividades essas que não têm previsão constitucional de incidência do ICMS. Dessa forma, o projeto pretende que seja reconhecida a condição de não contribuinte da Saneago do ICMS.

Fase de 1ª discussão e votação

Processo nº 632/2014 - Institui o dia do Acadêmico de Direito no Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3064/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia - Goiás. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 3245/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Seara, com sede no município de Goiânia - Go. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 517/2015 - Dá denominação ao próprio público que especifica, Rodovia Lady Alves Barnabé, a Rodovia GO-326 no trecho que interliga o trevo da GO-418, passando pelo Distrito de Bacilândia, até a cidade de Jaupaci - Go. De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PMDB).

Processo nº 584/2015 - Institui a "Semana do Empreendedorismo" no Estado de Goiás e dá outras providências. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD).

Processo nº 1095/2013 - Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal Fraternidade de Deus, com sede em Itumbiara - Go. De autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 790/2015 - Declara de utilidade pública o Instituto Ajax Esportes Educacional e Cultural de Goiás, com sede no município de Aparecida de Goiânia - Go. De autoria do deputado Manoel de Oliveira (PSDB).

Processo nº 837/2015 - Declara de utilidade pública a Associação Protetora e Amiga dos Animais de Jaraguá - APA Jaraguá, com sede no município de Jaraguá - Go. De autoria do deputado Nédio Leite (PSDB).

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 2915/14 - Concede o título de cidadania que especifica. (Rachel Sheherazade Barbosa). De autoria do deputado Major Araújo (PRB).

Processo nº 3928/2013 - Dispõe sobre a publicidade da origem de recursos financeiros destinados a execução de obras públicas e dá outras providências. À Comissão de Serviços e Obras Públicas. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4144/2013 - Institui a campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no estado. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 568/2014 - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa da Folia de Reis do município de Taquaral de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 573/2014 - Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do marca-passo cerebral para pessoas com Doença de Parkinson. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 574/2014 - Dispõe sobre o incentivo a redução do consumo de água no estado e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 579/2014 – Dispõe sobre a organização dos "Grêmios Estudantis" na educação básica, técnica e profissionalizante no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providencias. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 588/2014 - Institui o dia da liderança jovem. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 590/2014 - Institui o dia da erradicação do trabalho infantil. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 600/2014 - Da denominação a Go-239, que liga o município de Alto Paraíso a Colinas do Sul, fica denominada rodovia "Estrada Parque Prefeito Divaldo Wiliam Rinco". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 616/2014 - Dispõe sobre a criação do "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 634/2014 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. À Comissão de Serviços e Obras Públicas. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 636/2014 - Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 639/2014 - Dispõe sobre a implantação da política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 640/2014 - Cria a Política de Aleitamento Materno no Estado de Goiás e estabelece outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 656/2014 - Torna obrigatória a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais públicas do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. (Substitutivo: dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de carne de peixe e alimentos derivados da cana-de-açúcar na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública do Estado de Goiás). De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 657/2014 - Inclui, no calendário cívico cultural do estado de goiás, a folia do divino pai eterno. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 670/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de teste de glicemia capilar, antes da aplicação do soro glicosado, em todos os hospitais e prontos-socorros do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 674/2014 - Institui a campanha estadual permanente de conscientização sobre a importância da realização do exame de cardiotocografia, no final da gestação e durante o trabalho de parto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 751/2014 - Dá denominação Hospital Maria Pires Perillo, o Hospital Regional do Norte, no município de Uruaçu - Go. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Processo nº 833/2014 - Institui o dia estadual do imigrante libanês. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 837/2014 - Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 838/2014 - concede título de cidadania que especifica (Marise Fernandes de Araújo, o título honorífico de Cidadã Goiana). À Comissão Executiva. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) e outros.

Processo nº 845/2014 - Concede título de cidadania ao Jader Fran Pinheiro Gadelha. À Comissão Executiva. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1400/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Substitutivo: Dispõe sobre o fornecimento de comprovante de comparecimento ao candidato de concurso público estadual. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 1673/2014 - Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 1888/2014 - Concede título de cidadania que especifica (João Roberto Rodrigues o título honorífico de Cidadão Goiano). À Comissão Executiva. De autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD) e outros.

Processo nº 1891/2014 - Concede título de cidadão honorífico Sérgio Teodoro da Cruz. À Comissão Executiva. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 1984/2014 - Concede título de cidadão honorifico goiano à José Ilídio Barbosa Fidalgo. À Comissão Executiva. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 1987/2014 - Institui o "Programa de Prevenção ao Crime de Racismo" a ser realizado junto aos clubes de futebol e torcidas organizadas e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 1995/2014 - Concede título honorífico de Cidadão Goiano ao senhor Habib Tamer Elias Merhi Badião. À Comissão Executiva. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Processo nº 2015/2014 - Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 2136/2014 - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 2151/2014 - Concede ao senhor Jurandir Inácio Moreira o título honorífico de Cidadão Goiano. À Comissão Executiva. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3000/2014 - Dá denominação de "Antônio Carlos de Almeida" ao trecho da rodovia estadual Go-139, compreendido entre as cidades de Caldas Novas e Corumbaíba. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3001/2014 - Dá denominação à ponte que especifica. (Ponte Iroam Carlos Borges à ponte sobre o Rio Corumbá, localizada na rodovia estadual Go-139, na divisa dos municípios de Corumbaíba e Caldas Novas). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3053/2014 - Institui a política estadual de incentivo à produção agroecológica pelos agricultores familiares. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3058/2014 - Inclui, no calendário cívico cultural do estado de goiás, o dia estadual do intérprete de língua de sinais - líbras. À comissão de educação, cultura e esporte. Substitutivo: institui o Dia Estadual do Intérprete de Língua de Sinais - Líbras. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Processo nº 3106/14 - institui o dia da proclamação da família. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3376/2014 - Dá denominação ao próprio público que especifica (Professora Maria Apresentação o Colégio Estadual de Cezarina no município de Cezarina). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado José Vitti (PSDB).

Processo nº 3525 - Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia celular de divulgar os números telefônicos para o usuário que fizer opção em não receber mensagens publicitárias no formato sms e torpedos, no estado de goiás. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3773/2014 - Concede título honorífico de Cidadão Goiano a Tancredo Simão Teixeira. À Comissão Executiva. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 578/2015 - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Rodovia Carlos Alberto Coelho, a Rodovia GO-326, no trecho de 52km entre os Municípios de Jaupaci e Montes Claros de Goiás) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Processo nº 582/2015 - Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Processo nº 711/2015 - Institui o Dia do Defensor Público no Estado de Goiás. À comissão de educação, cultura e esporte. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD).

Processo nº 715/2015 - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Chico Milota a rodovia GO-503, no trecho que liga o município de Ouvidor até km 15,8). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 718/2015 - Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo estado para realizar a orientação a pais e professores do Estado de Goiás sobre as características do Transtorno de Déficit de Atenção - TDA. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Substitutivo: dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção. À Comissão de Saúde e Promoção Social. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Processo nº 719/2015 - Torna obrigatória a realização do teste de urina nos recém-nascidos nas unidades hospitalares estaduais e nas que integram o sistema único de saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social. De autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 727/15 - concede título de cidadania que especifica. (desembargadora Elza Cândida da Silveira). De autoria do deputado Luis César Bueno (PT).

Processo nº 778/2015 - Dá denominação ao próprio público que especifica (Dr. João Coelho a Escola Estadual Padrão Século XXI no município de Paraúna). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD) e outros.

Processo nº 836/2015 - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo. À Comissão de Serviços e Obras Públicas. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 838/15. Institui a "semana estadual de combate à corrupção" no Estado de Goiás. De autoria do deputado Luis César Bueno (PT).

Processo nº 839/15. Torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimento que realiza procedimento de tatuagem definitiva ou "piercing" contendo a informação que especifica. De autoria do deputado Doutor Antônio (PDT).

Processo nº 1022/2015 - Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica (Rodovia Maria Pires Perillo, a rodovia GO-020). À Comissão de Educação, Cultura e Esportes. De autoria do deputado Humberto Aidar (PT).

Requerimentos - Ordem Dia nº 11

Requerimento nº 929 - Solicita providências no sentido de extinguir a CELG Telecom, tendo em vista que o matéria publicada no Jornal "O Popular" do dia 05/04/2015, a empresa tem amargado vultuosos prejuízos nos últimos anos. De autoria do deputado José Nelto (PMDB).

Requerimento nº 930 - Requer a instalação de um Posto Policial Militar no Distrito de Nova Fátima, em Hidrolândia. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Requerimento nº 931 - Solicita esclarecimentos sobre o projeto Energia Kalunga nos Municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás, e seja dado conhecimento da situação ao Ministério Público Estadual, ao Ministério de Minas e Energia e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimento nº 941 - Solicita informações sobre a realização dos seguintes eventos: Aruanã em Canto, Circuito Celebrar, Festival Sertanejo, Arraiá do Cerrado e Circuito Gastronômico, bem como o nome das cidades envolvidas e os referidos contratos, recibos e cópias de cheques. De autoria do deputado Humberto Aidar (PT).

Requerimentos - Ordem Dia nº 12

Requerimento nº 974 - Solicita informações sobre o contrato de gestão firmado entre o Estado de Goiás e as Organizações Sociais da Saúde, identificando cada uma delas, seus representantes e componentes do Conselho de Administração das referidas entidades e valores contratados e prestação de contas. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 975 - Solicita informações sobre a estatística de quantos recursos foram apreciados pelo Conselho Administrativo Tributário - CAT no decorrer desses últimos 04 anos, quantos foram acolhidos e quantos foram rejeitados, identificando os recursos de imputações superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 976 - Solicita verificar a possibilidade de conceder promoção à Tenente Coronel o Major Osmar Moreira da Silva. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Requerimento nº 977 - Requer que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ao Padre José Hailo Ferreira Costa, em Sessão Solene a ser agendada. De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Requerimento nº 1008 - Solicita esclarecimento sobre a decisão unilateral do Poder executivo em parcelar os salários de todos os servidores públicos estaduais durante o exercício de 2015. De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Requerimento nº 1018 - Solicita informações a respeito da nomeação do Senhor Fernando dos Santos Carneiro, Procurador do Ministério Público de Contas, junto ao TCE, cargo que ocupa e exerce desde o ano de 2000, indicado em lista única em março de 2015. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimentos - Ordem Dia nº 13

Requerimento nº 1061 - Solicita providências no sentido de que seja convocada a Secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, a comparecer a esta Casa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das isenções de tributos efetivadas no exercício de 2014. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Requerimento nº 1062 - Solicita que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei, atendendo reivindicações da classe contábil do Estado de Goiás, dentre elas: que seja facultado a esses profissionais ser "Fiel Depositário dos Livros Fiscais e Contábeis", e liberação do acesso aos autos dos processos administrativos de Dívida Ativa. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Requerimento nº 1063 - Solicita o envio do Projeto de Lei a esta Casa, assegurando o pagamento do piso salarial dos professores a partir do mês de janeiro, como determina a legislação federal, e ainda que seja mantido o pagamento do quinquênio no ano em que o servidor completar cinco anos de serviço. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Requerimento nº 1078 - Requer a realização de Audiência Pública na cidade de Alexânia para discutir a constante falta de energia elétrica no Distrito Agroindustrial daquele Município, a ser realizada no dia 25 de maio do corrente ano. De autoria do deputado José Nelto (PMDB).

Requerimento nº 1101 - Solicita informações sobre as Ordens de Pagamentos a pessoas físicas realizadas, nos anos de 2011 e 2014, pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 1102 - Solicita a construção de um novo presídio no Município de Itapuranga, pois o atual se encontra em situações precárias. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimento nº 1103 - Solicita a construção de um Posto Policial na GO-437, entre Silvânia e Gameleira de Goiás. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).