Lei Federal 8069 /90 em Notícias

O Estupro, qualquer que seja a sua modalidade, é considerado crime hediondo, sujeito a lei 8.072 /90... Convém, a prioristicamente, delimitar o que seria o adolescente, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... Nesse sentido, o adolescente será submetido a qualquer das medidas socioeducativas do art. 112 , bem como será sujeito as Medidas de Proteção do art. 101 do ECA , em razão de sua conduta, nos termos do

/90 (latrocínio e corrupção de menores, respectivamente)... regime inicial fechado, além do pagamento de 429 (quatrocentos e vinte e nove) dias-multa, pela suposta prática dos crimes do art. 157 , § 3º , segunda parte, do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, possui prazo decadencial de 90... Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Destaque A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de modo que não pode ser... Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Destaque A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42 , § 3º do ECA ) pode, dada as peculiaridades

/90, e artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03... inicial fechado, pelos crimes de latrocínio, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo, infrações descritas no artigo 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal , artigo 244-B , § 2º, da Lei nº 8.069

No mês passado, maio de 2021, houve uma importante alteração legislativa, acrescentando alguns parágrafos ao artigo 10 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

O acusado foi incurso nas penas do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal , e do art. 244-B da Lei 8.069 /90.

Por fim, entendeu-se que no caso, “aplica-se a proteção constitucional assegurada à infância e aos portadores de deficiência física, Estatuto da Criança e do Adolescente , lei 8.069 /90, bem assim as disposições

Preleciona o art. 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90 que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis... I , da Lei nº 8.069 /90, ECA – Atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CF/88 )– Decisão reformada – Recurso provido. (…) Com efeito, em observância ao princípio... Nos termos do artigo 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) a competência para julgamento dos feitos que tratem de interesse destes será determinada pelo domicílio de seus pais

Prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Aplicabilidade... Esse prazo, nos termos do art. 33 , § 1º , da Lei de Arbitragem , é de 90 (noventa) dias... Nesse contexto, se extrai do Relatório Psicológico que não houve, de fato, consentimento do adotando com relação à adoção, conforme exige o § 2º do art. 45 do ECA

“Em casos como o presente, aplica-se a proteção constitucional assegurada à infância e aos portadores de deficiência física, Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Nº 8.069 /90, bem assim as disposições... recorrida deferiu o pedido da trabalhadora de redução da carga horária em 25%, sem prejuízo da remuneração mensal, pelo prazo de um ano, o que foi mantido pela 8ª Turma regional, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente