Doutrinadores agora têm a concorrência de Paolla Oliveira
6.368 /76 (antiga lei de tóxicos ), ou seja, qualificava o autor do delito como usuário de entorpecentes... Ou como disse a jovem atriz PAOLA OLIVEIRA, na Marie Claire de MAR 2011, PAG. 76: Direitos Humanos é para quem sabe o que isso significa... Com efeito, há alguns anos passados, não muitos, cerca de 10 anos aproximadamente, a pequena quantidade de entorpecentes determinava a tipificação de portar para consumo próprio,do art. 16 , da lei nº