Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

Para o motorista professional Constar em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que exerce atividade remunerada de taxista ( § 5º do art. 147 da Lei nº 9.503 /1997); Não ter sofrido sanção ou condenação... de 1997; e Boletim de Ocorrência (BO), no caso de roubo ou furto de carro comprado anteriormente com isenção, se for o caso... Público, da qual conste que o requerente é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503

Tema Repetitivo 1097 - Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503 /1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a... condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280 , 281 e 282 do CTB

DEVER OBJETIVO DE CUIDADO (LEI 9.503 /97, ARTS. 34 , 35 E 38 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. 3... SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL (TEMA 810 DO STF)... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 302 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. CONVERSÃO À ESQUERDA

(LEI N. 9.503 /1997), E AUTORIZA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRIDA ILEGAL ENTRE AUTOMÓVEIS -" RACHA "- COM RESULTADO MORTE (ARTIGO 308 , § 2º , DA LEI N. 9.503 /1997)... MANOBRAS E ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS, EM VIA PÚBLICA, TENDO PROVOCADO A COLISÃO DOS VEÍCULOS QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

( CTB - Lei nº. 9.503 /1997)... Agora, o motorista que cometer homicídio culposo (sem a intenção de matar - artigo 302 , § 3º , do CTB ) ou causar lesão corporal grave ou gravíssima (artigo 303 , § 2º do CTB ) no trânsito, sob o a influência... Mencionada inovação ocorreu em razão da entrada da vigência (data do início dos efeitos da norma regulamentadora) da Lei nº. 14.071 /2020, a qual incluiu o artigo 312-B no Código de Trânsito Brasileiro

Foi publicada recentemente a lei 14.229 que faz algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei nº 9.503 /1997) e a lei que institui o Vale-Pedágio (Lei nº 10.209 /2001)... Uma das principais alterações e que vem sendo interpretada de forma incorreta, é o dispositivo que trata da remoção de veículos por irregularidades, prevista no artigo 271 do CTB... O artigo 271 do CTB já estabelecia em seu parágrafo 9º: “ Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. ” Assim, o veículo só poderia ser removido em casos que a

O texto, que foi aprovado no último 17 de novembro, altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas

Segundo o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, a intepretação inicial dada pelo STJ ao artigo 134 do CTB afastava a responsabilidade do antigo dono pelas infrações administrativas cometidas... O ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA incidente sobre o... “O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das turmas que a compõem, reconhece a aplicação literal do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB , estabelece diversas penalidades a serem impostas aos condutores e/ou pedestres que desrespeitem as normas de trânsito, são elas: advertência por escrito, suspensão... Conforme dispõe o artigo 267 do CTB , a advertência por escrito DEVERÁ ser imposta como penalidade nas infrações de natureza leve e média quando o condutor não tiver cometido NENHUMA outra infração de... E antes da alteração do CTB a advertência por escrito era uma faculdade do órgão de trânsito responsável onde o órgão poderia justificadamente entender por não conceder o benefício da advertência por escrito

9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)... Não menos importante o nosso Código de Trânsito Brasileiro , também assevera que: Lei Nº 9.503 /97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro Art. 181. Estacionar o veículo:... de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . § 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº