Mp 871/2019 em Notícias

Foi publicada, no DOU de 18.06.2019, em edição extra, a conversão em Lei nº 13.846 /2019 da MP nº 871 /2019... A MP nº 871 /2019 instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade , dentre outras alterações na legislação... A Lei nº 13.846 /2019 trata que a recuperação da qualidade de segurado da Previdência Social, somente ocorrerá com o recolhimento de contribuições previdenciárias da metade dos períodos de carência , deixando

A MP 871 /2019 do Presidente Jair Bolsonaro conhecida como novo pente-fino, assinada e publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de janeiro de 2019, estabelece uma série de mudanças... Contudo, publicada no dia 19/06/2019, a Lei 13.847 /2019 isenta os aposentados por invalidez que são portadores do vírus HIV de submeter a perícia médica de análise de (in) capacidade laboral, in verbis

A norma, originária da Medida Provisória (MP) 871 /2019, publicada na edição extra do Diário Oficial, tratava, sobre a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo... Em outra seara de acompanhamento de questões previdenciárias, recentemente, o presidente da República, após solicitação da Frentas, vetou dispositivo da Lei 13.846 /2019 que condicionava o pagamento da... O relatório está em apreciação na comissão especial da câmara e os dirigentes associativos da Magistratura e do MP buscam diálogo com os parlamentares sugerindo pontos de aprimoramento

A norma, originária da Medida Provisória (MP) 871 /2019, publicada na edição extra do Diário Oficial, dispõe, entre outros, sobre a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nessa terça-feira (18), a Lei 13.846 /2019, vetando dispositivo que condicionava o pagamento da pensão por morte a cônjuges e companheiros de servidores... A Frentas também salientou a inconstitucionalidade formal e material da exigência que não existia na MP e foi inserida a partir de emenda parlamentar no então Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2019, alterando

A MP 871 /2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio e pelo Senado Federal no início de junho... O texto foi incluído pelos deputados e senadores na discussão da MP 871 . O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia, que alegou que o assunto deve ser tratado por lei complementar... A MP faz parte do esforço anunciado pelo governo para conter as despesas previdenciárias. O governo quer usar a norma para fazer um pente-fino nos benefícios concedidos pelo órgão

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da MP 871 /2019... A lei tem origem em uma Medida Provisória 871 /2019, editada em janeiro... A ação sustenta que a MP traz, em diversos dispositivos, matérias de cunho administrativo que deveriam ser discutidas por meio de projetos de lei ou normas infralegais

No último dia 3, por exemplo, o Senado fez reunião extraordinária para aprovar as MPs 871 /2019 e 872 /2019... Se não tivesse havido a votação, as MPs teriam perdido a eficácia no dia seguinte. — Os assuntos [das MPs] são urgentes e relevantes, mas, mesmo assim, esta Casa era obrigada a fazer uma escolha entre... Pela regra atual, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias, sem separação de fases

As associações apontam a inconstitucionalidade formal e material da mudança, que não existia na MP 871 /2019 e foi inserida a partir de emenda parlamentar no Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2019... ) 871 /2019, que condicionou o pagamento da pensão por morte a cônjuges e companheiros à comprovação de dependência econômica... Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) encaminhou, conforme deliberação das entidades, ao presidente da República pedido de veto à alteração feita na Medida Provisória (MP

Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 11/2019, a MP 871 /2019 segue agora para a sanção da Presidência da República... Prorrogação de gratificação Poucas horas antes de perder sua validade, a MP 872 /2019 foi aprovada na segunda-feira (3), pelo Plenário do Senado... Vetos presidenciais Na primeira sessão do ano de 2019, na quarta-feira (5), o Congresso Nacional decidiu manter 15 dos 24 vetos presidenciais previstos na pauta

A MP 871 /2019, também conhecida como Pacote Antifraude foi aprovada nesta segunda-feira (03/06/2019) pelo Senado Federal e agora segue para sanção do Presidente da República... Especialistas da área chamam a MP 871 /2019 de “Mini Reforma da Previdência”, pois além das medidas para combater benefícios com suspeita de fraudes, a norma também trouxe mudanças substanciais na comprovação... A expectativa é a geração de uma economia de R$9,8 bilhões até o final de 2019