Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

No caso, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo por estar sem a indicação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário da fazenda e sem o endereço... para notificação do ex-patrão... O relator do recurso entendeu que, no caso, é possível a realização da notificação inicial/citação do dono da fazenda via telefone

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que... Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC : "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais... Em relação aos usuários que estão em tratamento, o judiciário tem entendido que muito embora a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, mediante prévia notificação do usuário, seja uma

de notificação. - quando a pessoa jurídica de direito público está inadimplente, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população... Lembrando que a pessoa que age de má-fé, alterando o medidor de energia de propósito, para que não marque corretamente o consumo, pode ser julgada por crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código... Para o STJ, pode haver corte no fornecimento: - quando o usuário está inadimplente, desde que precedido de notificação. - por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido

Tal prerrogativa pode decorrer de lei, quando o legislador elege determinadas circunstâncias fáticas ou jurídicas que justificam que determinada pessoa pratique um ato ou entabule um negócio jurídico de... Esses planos de previdência privada aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, podem ser objeto de contratação por qualquer pessoa física ou jurídica, tratando-se de regime de capitalização... Dessa forma, sua natureza jurídica ora se assemelha a seguro previdenciário adicional, ora a investimento ou aplicação financeira

Como aderir Qualquer proprietário de veículo automotor, pessoa física ou jurídica, pode aderir ao SNE... Qualquer pessoa proprietária de veículo automotor pode acessar a funcionalidade. Primeiro, é necessário fazer o cadastro pelo site http://portalservicos.senatran.serpro.gov.br... O Detran.SP emite cerca de 391 mil notificações mensalmente

Houve, aparentemente, a cessão de um crédito em favor de uma empresa de cobrança, que realizou a restrição do nome da pessoa jurídica autora da ação... Ao analisar a inscrição realizada, que sequer houve notificação prévia, foi possível perceber que nunca houve qualquer tipo de negócio, seja a prestação de um serviço ou aquisição de um produto, entre... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução

O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável... Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de correção monetária... Nos seguros de vida em grupo, há a figura do estipulante, que é a pessoa natural ou jurídica que estipula o seguro de pessoas em proveito do grupo que a ela se vincula (arts. 2º e 3º da Res

PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713 /1988, ARTIGO 6º , XIV . VGBL. NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO APLICÁVEL. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85 , §§ 3º E 5º , CPC . ADEQUAÇÃO. 1... Concedeu parcialmente a antecipação de tutela, para determinar à ré a suspensão da cobrança da notificação de lançamento 2020/221878993723594 e, em relação à notificação questionada, que se abstivesse... Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....)

Segundo o colegiado, os beneficiários do plano coletivo são vinculados a uma pessoa jurídica, cuja inatividade rompe o vínculo e impede a manutenção do plano contratado... A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o vínculo entre o grupo beneficiário do plano e a pessoa jurídica contratante é condição para que o contrato coletivo seja válido... Vínculo entre os beneficiários e a pessoa jurídica é condição para validade do contrato Ao STJ, a operadora afirmou que os dois únicos beneficiários do plano, donos da firma contratante, nunca informaram

Em um contexto de exercício do direito sancionatório pelo Estado, o direito aplicado à espécie é diferente daquele que rege uma relação jurídica processual de natureza civil... Acrescente-se que, no caso do patrimônio público, a má-fé do detentor se constitui ipso facto , a partir da ocupação sem título válido, dispensada qualquer forma de notificação ou formalidade... antes de decidir da aplicação de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação