Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... Relator do caso, o ministro Marco Buzzi explicou que o MEI e o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de

se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... Relator do caso, o ministro Marco Buzzi explicou que o MEI e o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO... DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE E DO RESPECTIVO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA... bem, dispensando-se a submissão do pedido adjudicatório ao juízo da recuperação. 7. "[...] nos termos do Código de Defesa do Consumidor , a pessoa jurídica integrante do quadro societário da Sociedade

pelo fato de não saber ler e escrever, mas pela atuação de um representante; falido , pessoa física ou jurídica cuja falência foi decretada e, com isso, perdeu a disponibilidade sobre seus bem (patrimônio... Uma mesma pessoa, física ou jurídica, pode figurar no título como sacador, sacado e mesmo como tomador... Também, pessoas submetidas à liquidação extrajudicial , através da Lei 6024 /74 a pessoa perde a capacidade passiva por não ter mais disponibilidade sobre o próprio patrimônio (certos funcionários do financeiro

O direito à privacidade aqui analisado não se confunde com a ideia originária do direito norte-americano consistido no direito de estar só e ser deixado só ( the right to be let alone) , e sim no sentido... de que se não houver privacidade, consequentemente não haverá dignidade... Dados no âmbito da informática são quaisquer informações não estruturadas, ou seja, não codificadas, o que faz com que não possuam significado relevante, e a princípio não tenham sentido, como exemplo

Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...)... houver risco à segurança jurídica e a terceiros... Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia

Trata-se, a rigor, de posição jurídica que se traduz no direito à aquisição de um outro direito - o chamado direito expectado - e que não se confunde com a mera expectativa de direito, que é minus e conceito... Assim, ainda que não se reconheça, antes do implemento da condição, hipótese de verdadeiro direito adquirido, não há como se afastar a caracterização, ao menos, de direito expectativo digno de tutela jurídica... O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro

de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio que implique em licenciamento por meio de procedimentos específicos e pré-definidos pelos Corpos de Bombeiros Militares, conforme regramento próprio das unidades... Art. 9º O licenciamento aplica-se a cada estabelecimento, individualmente, conforme a atividade a ser exercida no local e não se confunde com o ato público de liberação urbanística para a edificação como... ou comercializar quaisquer outros tipos de gases combustíveis em recipientes estacionários ou transportáveis; e j) não possuir produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais

Isso porque dois patrimônios foram atingidos e presente o elemento subjetivo, tendo em vista que Marcos sabia que estava subtraindo pertences de duas pessoas diversas... A desistência voluntária não se confunde com a tentativa. Nesta, o agente inicia atos de execução, mas não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade... A.Não, a Justiça Federal não é competente para julgamento de contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços e patrimônio de entidade autárquica da União (0,55), nos termos do

Isso porque dois patrimônios foram atingidos e presente o elemento subjetivo, tendo em vista que Marcos sabia que estava subtraindo pertences de duas pessoas diversas... A desistência voluntária não se confunde com a tentativa. Nesta, o agente inicia atos de execução, mas não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade... Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A.Não, a Justiça Federal não é competente para julgamento de contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços e patrimônio de entidade autárquica