Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

Fixação simbólica, provisória ou por estimativa: possibilidade... Pública ( artigo 170 , do CTN )"... mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública

(TJSP; Apelação Cível 1002362-03.2016.8.26.0129 ; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública... (TJSP; Apelação Cível 1003233-33.2017.8.26.0053 ; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data... (TJSP; Apelação Cível 1007209-82.2016.8.26.0053 ; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Eu: EXPERTISE INCRÍVEL para quem está IMPUGNANDO a EXECUÇÃO...). >>>>> § 6º É ADMISSÍVEL ação MONITÓRIA em face (CONTRA) da FAZENDA Pública. § 7º Na ação MONITÓRIA, admite-se CITAÇÃO por QUALQUER dos MEIOS... Enfim... ... >>>>> § 3º É CABÍVEL >>>>>AÇÃO RESCISÓRIA da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. >>>>>§ 4º SENDO a ré FAZENDA Pública, >>>>>NÃO apresentados os EMBARGOS (MONITÓRIOS... de 'tutela jurídica provisória por evidência'...): Art. 701

A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF... A decisão é da juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narra o autor que, em 23 de março, deu entrar no Hospital de Base – HBDF com fratura no colo do fêmur em razão de grave acidente... Fonte: STF --------------------------------------------------------------- Justiça suspende contratação de testes rápidos da Covid-19 sem licitação O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu

O relator também rechaçou outra alegação da Fazenda Pública no sentido de que o direito de receber as verbas prescreveu... Execução A União tentou evitar a execução de sentença, sustentando que não houve nem teria como haver habilitação de interessados por morte de substituído... Empresa pública. Sociedade de economia mista. Estado-membro. Município. Anuênio

Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO... A precariedade do vínculo, nestes casos, e a possibilidade de sua exoneração , decorrem da discricionariedade da Administração Pública, conceituada, por José dos Santos Carvalho Filho, nos seguintes termos

mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação... O juiz da execução acatou o pedido da Fazenda, determinando que o banco devolvesse os valores levantados com a venda do imóvel do devedor... Segundo as informações do processo, ao saber desse fato, a Fazenda requereu os valores levantados pelo banco em razão da execução fiscal em curso

Durante a execução proposta pela Fazenda Pública, a empresa requereu a liberação dos valores que haviam sido penhorados pelo sistema Bacenjud, sob o argumento de que o débito foi incluído em programa de... Após a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública, a empresa apresentou o pedido de tutela provisória, no qual alegou que o início da pandemia e as restrições à atividade econômica determinadas... que estavam bloqueados em uma execução fiscal

A medida busca dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo durante o estado de calamidade pública... Ele pede à Mesa do Senado e aos líderes partidários que avaliem a possibilidade de convocação de sessões presenciais para discussão e votação da matéria... Assim, nesse período, uma medida provisória pode, por exemplo, ser devolvida se for considerado que ela não tem relação com o combate ao coronavírus

O procurador federal Fábio Munhoz citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual o valor de cada cobrança judicial de execução fiscal custa para a administração pública... Além disso, segundo afirmou, a proposta não nivela as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda e da Receita... a R$ 600 bilhões junto ao Carf. — Com a MP, se permite a quebra da rigidez, traz-se a possibilidade de solução, reduzindo os litígios