Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

Requisitos alternativos, e não cumulativos, para a aplicação do benefício... Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento... Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração

Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula... Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que tem por objeto ação de reembolso julgada procedente para reembolsar a sócio as ações a que tem direito em decorrência da

A análise dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada admite uma maior discricionariedade por parte... No caso sob análise, ainda que em sede de cognição sumária, fundada em juízo de mera probabilidade, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento parcial do pedido cautelar formulado pelo... Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.447 PARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DIRETORIO NACIONAL ADV

Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 60.354 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLDO... Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar... ) indique eventuais razões que recomendem a restrição documental de acesso integral aos Procedimentos Administrativos, os quais, segundo aduz a defesa, vêm sendo mencionados ao longo da instrução da ação

e condições da ação (Etapa 1ª) ou a rejeição da pretensão acusatória... No caso concreto, com a devida vênia, a decisão que recebeu a denúncia não atende aos requisitos exigidos pelo art. 315 do CPP : Art. 315... (Grifei) Não se desconhece que o principal objeto do art. 315 é a decisão que aprecia o pedido de segregação cautelar

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2021, publicado em 13 /05/2021 9) A exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal por estelionato... de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão de livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021 3) O requisito previsto no art. 83 , III , b , do Código Penal , inserido pela Lei n. 13.964/2019 (não cometimento

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4... 695.775/SC , decidiu que “o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar

Assim, houve o desbloqueio imediato da CNH da parte autora, permitindo-lhe a renovação, desde que preenchidos os demais requisitos legais... A parte autora alegou que essa ação era ilegal, já que não havia sido dada a ela a oportunidade de defesa, um princípio fundamental do devido processo legal... Embora o bloqueio em si seja uma medida administrativa legítima como medida cautelar, a demora e falta de provas não podem ser toleradas

Aduz, ainda, que o paciente preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o tráfico privilegiado, não sendo possível a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante... Verifico que o tempo da prisão cautelar do Réu não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena... É necessário pontuar que o apelante responde outra ação penal pelo crime de tráfico de entorpecentes, mais especificamente a ação de nº 0002268-43.2029.8.08.0008

Tampouco se deve exigir o registro de boletim de ocorrência, e menos ainda a existência de inquérito ou de ação cível ou penal... As medidas protetivas de urgência não perdem a natureza cautelar, mesmo depois da Lei n. 14.450/2023, mas apenas ganham uma fase pré-cautelar, à luz do art. 19 , § 5º , da Lei n. 11.340 /2006... Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência