Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual... Nesse caso, a pessoa jurídica restará vinculada à conduta do administrador aparente, tal qual ocorreria se celebrado por administrador regularmente dotado de poderes"... Nos termos do art. 47 do Código Civil , como regra, as pessoas jurídicas apenas se obrigam pelos atos de seus administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo

O fumus comissi delicti, no presente caso, é extraído dos elementos informativos e probatórios colacionados aos autos, notadamente dos diálogos obtidos a partir do acesso ao celular apreendido em poder... de um modo geral, uma vez que as fraudes aos procedimentos licitatórios, com direcionamento das empresas vencedoras, impede que outras pessoas jurídicas, que atuam licitamente, sejam contratadas pelo Poder... seria necessária também para resguardar a ordem econômica, porque o suposto direcionamento das empresas vencedoras impediria que outras pessoas jurídicas, que atuam licitamente, fossem contratadas pelo Poder

e do Executivo, ao tratar de atividades e procedimentos de órgãos administrativos deste Poder... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4872 ), o governo do Paraná sustentava que vários dispositivos da Resolução 28 /2011 e da Instrução Normativa 61/2011 usurpam a competência do Legislativo... que as regras questionadas apenas especificam obrigações que têm relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade

Em relação aos membros do Poder Legislativo, o legislador constituinte originário fez essa extensão de forma expressa... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – CONGRESSO NACIONAL – INVIOLABILIDADES E IMUNIDADES – EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – IMUNIDADES PARLAMENTARES Extensão das imunidades... Na espécie, o ato normativo questionado atribui a responsabilidade de fiscalização da lei ao Poder Executivo, cabendo a ele designar o órgão responsável, bem como estimula a conscientização do disposto

A responsabilidade civil contemporânea é marcada, por quatro tendências fundamentais: a) a expansão dos danos indenizáveis; b) a objetivação da responsabilidade; c) a coletivização da responsabilidade... A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor... questões que envolvem a ruptura da entidade familiar e o seu animal de estimação não pode desconsiderar o ordenamento jurídico posto - o qual, sem prejuízo de vindouro e oportuno aperfeiçoamento legislativo

Afinal, a observância do art. 113 do ADCT é norma que vincula a atividade do Poder Legislativo, conforme entendimento desta Corte... DIREITO AGRÁRIO – POLÍTICA AGRÍCOLA – AGRICULTURA FAMILIAR – PROGRAMAS ASSISTENCIAIS – FOMENTO EMERGENCIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PROCESSO LEGISLATIVO – VETO PRESIDENCIAL... Resumo: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por

HISTÓRICO O divórcio tem sofrido modificações importantes em nossa sociedade e no sistema legislativo nacional... Mas para que esse decreto divorcista seja concedido, exige-se tão somente a resolução das questões afetas aos filhos menores: alimentos para a prole, com divisão de responsabilidades dos pais, obrigados... Nesse contexto, os filhos podem desenvolver conflitos de lealdade, um dos sintomas da síndrome de alienação parental, sentimento de culpa por poder achar que a infelicidade do casamento dos pais foi causada

Afinal, o teto de gastos, instituído como Novo Regime Fiscal pela Emenda Constitucional nº 95 /2016, fixou limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo... Não se quer com isso dizer que não haverá preocupação com a responsabilidade fiscal ou com as finanças públicas... Lançando olhar para o passado, os governos anteriores do Partido dos Trabalhadores criaram cargos e atuaram no sentido da manutenção do poder de compra do funcionalismo, por meio de reajustes remuneratórios

legitimados De acordo com a sugestão dos juristas, poderão oferecer denúncia por crime de responsabilidade: partido político com representação no Poder Legislativo; a Ordem dos Advogados do Brasil; entidade... de responsabilidade contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios crimes... de responsabilidade contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária Autores

Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) ao término da vigência do Decreto Legislativo 6 /2020... Segundo o texto constitucional , a atuação comissiva do Poder Público há de ser implementada para combater quaisquer formas de discriminação, em especial pelo repúdio ao racismo ( CF/1988 , arts. 4º... DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – PARCELAMENTO DE DÉBITOS: Covid-19: prorrogação de benefício concedido para o enfrentamento da pandemia no âmbito desportivo ADI 7015/DF , relator Ministro