Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial... DESTAQUE: O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão

Logo, deveriam ter sido incluídos no polo passivo da ação rescisória que veio a anular a sentença de usucapião... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência... DESTAQUE Em embargos de divergência, a mera indicação do Diário da Justiça em que publicado o acórdão paradigma não atende à exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Relação de trato continuado. Acórdão que extingue a execução... Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução... Data da prolação da sentença

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Relação de trato continuado. Acórdão que extingue a execução... Não foi outro o entendimento da Corte de origem na análise da apelação interposta contra a decisão que julgou os embargos e extinguiu a execução... Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO. SUFICIÊNCIA. DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 /STJ. DENÚNCIA... Apesar de inquéritos policiais, ações penais em curso ou procedimentos administrativos fiscais não servirem para configurar antecedentes criminais, conforme determina a Súmula 444 do STJ, podem servir... ordem para reduzir a pena para 4 anos de detenção, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a critério do Juízo da execução

A fiscalização será obrigatoriamente precedida de emissão de ordem de fiscalização , notificação ou ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, ressalvados casos de urgência... recurso especial contra decisão colegiada a ser analisado por tribunal administrativo e embargos de declaração perante esse tribunal... A instauração da arbitragem é incluída ao rol do art. 151 , do CTN , como uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário , e a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos

fiscal, sem que se tenha demonstrado se tratar de elementos sob sigilo"... demonstrar a existência de"acesso indevido", [pois] depreende-se dos autos que as supostas informações de acesso indevido se referem às inscrições em dívida ativa e às informações constantes de processo de execução... Inteiro Teor EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108084 - RS (2019/0037305-1) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção... DESTAQUE É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos... Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade

o prosseguimento da Execução Fiscal... DESTAQUE A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal... Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Redirecionamento da execução. Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo

Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento... Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução