Art 833 Cpc em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), art. 649 , IV , Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), art. 833 , § 2º. ****************************************... Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015 , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade... Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou-se o descompasso do critério

É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil ( CPC ), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833 , passou a... Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente

É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil ( CPC ), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833 , passou a... Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), art. 649 , IV , Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), art. 833 , § 2º... Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015 , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade... Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou-se o descompasso do critério

É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil ( CPC ), ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833 , passou a... Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente

inciso X , do CPC , dispositivo legal que prevê a impossibilidade de penhora de valores de até 40 salários mínimos, depositados em poupança... Filho, do escritório Rocha Advogados, esclarece que o desbloqueio dos valores, como no caso em questão, é medida justa e que aplica o entendimento predominante na justiça acerca da interpretação do art. 833

Em primeiro grau, a decisão foi contra a penhora dos proventos, por considerá-los absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833 , IV , do CPC... O relator do caso, ministro Cláudio Brandão apontou que o artigo 833 do CPC/15 , ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza... Para a Corte, o CPC/15 , ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação

Para o TRT, os valores relativos à aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC )... Natureza alimentar O relator do recurso de revista da empresa, ministro Evandro Valadão, lembrou que a jurisprudência do TST considera que, após a vigência do CPC de 2015 , é possível bloquear valores

"De forma diversa, o artigo 833 , inciso VIII , do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar... A ministra Nancy Andrighi explicou que, apesar de o artigo 833 , inciso VII , do CPC garantir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a legislação não esclareceu o que seria a pequena propriedade... autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contraposição, é dever do réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito, nos termos do artigo 373 do CPC

Por esse motivo, o embargante apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pedindo que a decisão fosse revista, argumentando que, de acordo com o Código de Processo Civil , art. 833 , V , “