Cpc 833 em Notícias

Desse modo, as impenhorabilidades constantes do artigo 833 do Código de Processo Civil ganham grande destaque... Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem ampliando outra previsão, a do inciso X , do artigo 833 do CPC , que prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o... Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado

O artigo 833 do CPC é o que define o que é impenhorável... "Há de ser reconhecida a possibilidade de que nova penhora de parte da remuneração da recorrida seja posteriormente determinada, com base na interpretação dada por esta Corte ao artigo 833 , IV , do CPC/15... da interpretação dada ao artigo 833 , IV , do CPC/15 , quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família". l REsp 1.815.055

ART. 833 DO CPC . UTILIZAÇÃO DO BEM POR IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... V , do CPC , à luz do direito à dignidade da pessoa humana... Considerando as circunstâncias fáticas – idade avançada do executado qe necessita de tratamento médico periódico, com sessões frequentes de fisioterapia, é possível alargar a aplicação da norma do art. 833

Decisão da Corte Especial trouxe nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ), em relação... O relator apontou que, no CPC/2015 , há previsão legal expressa no sentido de afastar a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 na hipótese de dívidas alimentares ou, nos casos de outros

Todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, e passa a ser aplicável a regra do artigo 833 , do CPC . Art. 833... X , do CPC... Em rápida revisão sobre o tema, relembro que o Código processual civil trata do impenhorabilidade no artigo 833 , todavia, essas hipóteses são verdadeiramente relativas, pois o próprio dispositivo traz

Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833 , inciso X , do Código de Processo Civil de 2015... "A impenhorabilidade inserida no artigo 833 , X , do CPC/2015 , reprodução da norma contida no artigo 649 , X , do CPC/1973 , não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir

inciso X , do Código de Processo Civil ( CPC )... ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu

De acordo com artigo 833 do Código de Processo Civil , há bens que são impenhoráveis, sendo um desses, os salários... Uma sentença julgada em outubro de 2020, pela 3º turma do Supremo Tribunal Federal, a ministra Nancy Andrighi, abriu a expressa possibilidade de isso ocorrer, interpretando o art. 833 do CPC e afirmando

O artigo 833 do CPC é o que define o que é impenhorável... "Há de ser reconhecida a possibilidade de que nova penhora de parte da remuneração da recorrida seja posteriormente determinada, com base na interpretação dada por esta Corte ao artigo 833 , IV , do CPC/15... Segundo a ministra Nancy, "decidiu-se que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/15 , é possível determinar a constrição, à luz

Em primeiro grau, a decisão foi contra a penhora dos proventos, por considerá-los absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833 , IV , do CPC... O relator do caso, ministro Cláudio Brandão apontou que o artigo 833 do CPC/15 , ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza... Para a Corte, o CPC/15 , ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação